Auditoria social para o empoderamento social

Maria de Fátima de Lima Pinel*    

A verdade pode ser silenciada, hibernada, durante um longo tempo, mas emerge e é restaurada em momento em que não se pode controlar. E surge de forma cristalina, trazendo o passado escondido, deturpado, porém vivo, para conscientemente formatar o novo presente e agir vislumbrando novo futuro.  

Estas considerações iniciais foram mencionadas para gerar visibilidade aos trabalhos desenvolvidos e aplicados pelo grupo de especialistas “Temporary National Economic Committee (TNEC)”, criado em 16 de junho de 1938, pela “Joint Resolution” – Resolução Conjunta do Congresso dos Estados Unidos da América (EUA), atendendo pedido do presidente Franklin D. Roosevelt, no discurso de 29 de abril de 1938: 

“O poder de poucos, para dirigir a vida econômica da nação, deve ser difundido entre muitos, ou ser transferido ao público e ao seu governo democraticamente responsável. Se a atividade econômica deve organizar-se de forma planificada e não por competitividade, este poder não se deve confiar a nenhum grupo privado”. 

O Comitê TNEC desenvolveu 29.000 páginas de documentos, resultado de numerosas Audiências, e 43 Monografias que investigaram a concentração de poder por poderosos grupos privados articulados, que controlavam o mercado, a economia, as finanças, a produção e, principalmente, a distribuição de bens, produtos e serviços nos EUA.

Na monografia nº 7 – “Measurement of the social performance of business” (Medição do desempenho social dos negócios), Theodore J. Kreps criou a Metodologia de Auditoria Social (econômica) e a aplicou sobre 22 setores industriais, segmentos da economia – governo, finanças, serviços e comércio – e nas três maiores corporações estadunidenses, no período de 1919-1938. 

Em 31 de março de 1941, o relatório final da TNEC foi entregue por seu presidente, senador Joseph O’ Mahoney ao vice-presidente dos EUA, Henry A. Wallace. Na oportunidade, o então secretário executivo de TNEC, Dewey Anderson, declarou:  

“As Monografias junto com as Audiências são a base para uma educação moderna em economia, formulação de uma filosofia da conduta econômica e política”. 

O domínio do empresariado através de corporações e de bancos privados sobre os Estados já era denunciado no século XIX.   O Presidente dos EUA, Rutherford B. Hayes (1877-1891), afirmava: “Este governo é das corporações, pelas corporações e para as corporações”. No entanto, existiam denúncias anteriores de presidentes como Andrew Jackson (1829-1837) e outros; a elite da Europa e EUA articulavam para a criação do banco central privado estadunidense, fato este concretizado em 23/12/1913.

Não obstante em 1941 foi dissolvido TNEC (comitê temporário) e muitos de seus documentos e monografias permaneceram sob vigilância e controle da Securities and Exchange Commission (SEC). Segundo acadêmicos estadunidenses, para “abafar o clima das Auditorias Sociais”. Posteriormente foram criadas as Agências Reguladoras nos EUA.

Em decorrência, em 1942, em um clima de enfrentamento aos poderes Executivo e Legislativo estadunidenses, os grandes empresários tentaram produzir outra versão das investigações desenvolvidas por TNEC, desrespeitando seus especialistas, a autoridade do Presidente da República e do Congresso dos EUA.     

Neste contexto é importante identificar a conexão entre os fatos, pois fazem parte da agenda em curso, iniciada com a criação do Banco da Inglaterra (1694), do Banco Privado FED (1913) e a 1ª Guerra Mundial (1914-1918). E, após a quebra da Bolsa de Nova York (1929), a criação do Banco de Compensações Internacionais (BIS) (1930), o advento do Nazismo (1933-1943-1945), culminando com a criação dos organismos supranacionais, estruturados após a 2ª Guerra Mundial (1939-1945). A ONU (antes Liga das Nações) e suas Agências foram criadas seguindo as diretrizes do BIS.

Passamos a ter uma nova configuração nas relações entre Norte (países desenvolvidos, tecnologia, patentes) e Sul (países do chamado Terceiro Mundo, produtores de matérias primas).   Existe ingerência direta destes organismos (BID, FMI, BANCO MUNDIAL, USAID e outros), em mecanismos de endividamento e interferências negativas no funcionamento de instituições brasileiras, inclusive empresas estatais, assim como nas relações entre os países da América Latina e nas eleições locais.

A ordem externa é privatizar, entregar patrimônio público a preço de banana ao capital internacional, além de fazer pagar dívida externa da qual sequer conhecemos os credores e que compromete indelevelmente o Orçamento Público, conforme apura a Auditoria Cidadã da Dívida (www.auditoriacidada.org.br). 

A estrutura mundial de poder, oriunda de organismos que se encontram em países desenvolvidos (do norte), as grandes corporações e bancos privados (a rede de controle corporativo global), que atuam no nosso país, não possuem vínculo ou comprometimento saudável com o Brasil e sua população. A grande maioria da população desconhece os bens, direitos, recursos e serviços que são transferidos do público para o privado, do local para o global, gerando riqueza para as grandes corporações/bancos, sendo a contrapartida maior pobreza e escassez para a maioria da sociedade civil brasileira.  

Recebem inúmeros benefícios em nosso país – múltiplas concessões; doações; dedução e isenções de impostos; incentivos fiscais; perdão de multas; empréstimos subsidiados (BNDES, FINEP e outros); ausência de tributação na distribuição de dividendos; ausência de limites para a exploração de recursos naturais, entre outros. Por outro lado, acometem vários tipos de irregularidades, como trabalho infantil; trabalho escravo; grilagens de terras; contaminação do ar, da água, do solo e do subsolo; desmatamento; conflitos com povos originários e comunidades locais; instalação de subsidiárias em paraísos fiscais e prática de preço de transferência; sócios com milhares de CNPJ´s (individuais); membros dos conselhos de administração fazendo parte dos conselhos de administração de várias outras empresas não ligadas diretamente.

Uma das evidências das ilicitudes cometidas são os milhares, até milhões de processos judiciais em quantidade e qualidade que abarrotam nosso sistema judiciário (dívidas trabalhistas, impostos, royalties, grilagens, danos ambientais, etc…), com o custo destas atuações recaindo também sobre a sociedade civil local.  

Acresce que a grande maioria destas organizações está constituída como sociedades de Responsabilidade Limitada, que não estão obrigadas a prestar contas de suas atuações à sociedade civil, pois somente as Sociedades Anônimas de Capital Aberto estão obrigadas a publicar seus Demonstrativos Contábeis no Brasil.

A grande corporação limitada é um tipo específico de organização societária, que recebeu carta de alforria, instituída pela rainha Victória através do Act 1862 (Inglaterra) concedendo o privilégio de as mesmas só pagarem um dano – como um crime ambiental, por exemplo – até o valor do Capital Social. Ou seja, no caso de ocorrências de crimes, assédios ou danos, os sócios não respondem com seus bens particulares.

Joseph Stiglitz, Prêmio Nobel de Economia em 2001, exemplifica os prejuízos causados por estes tipos de corporações e vai além, quando denuncia que provavelmente o capitalismo selvagem que conhecemos, não teria se desenvolvido sem a participação das Grandes Corporações Limitadas.

Enquanto isso, as micro, pequenas e médias empresas, que geram 70% dos empregos do país, pouco recebem atenção ou incentivo dos governos, e ainda sofrem com alta carga de obrigações.   É possível conhecer o funcionamento das corporações e bancos na atualidade realizando uma Auditoria Social.

Nesse processo de constituição, cujo objeto precípuo tornou-se a forma de atuação das grandes corporações e bancos, verificamos os montantes de recursos públicos que auferem, seja de fontes municipais, estaduais ou federais, assim como buscamos evidenciar outros tipos de impactos negativos, irregularidades e fraudes que recorrentemente cometem.  

É imperativo agir proativamente na realização de auditorias sociais para colocar limites em tanta expropriação e abusos, e para que a abundante riqueza de nosso território seja controlada e distribuída para sua população, ou continuaremos sendo local de apropriação de bens e de serviços públicos, de saques de recursos naturais, de abuso da mão-de-obra, de aviltamento das instituições e dos próprios governos locais, que vão se fragilizando, se endividando, enquanto os benefícios são transferidos para o capital financeiro internacional. 

A Auditoria Social, aplicação e resultados obtidos, precisa ser disseminada, tornar-se de conhecimento público. Atualmente contamos com o ensino da metodologia de Auditoria Social na disciplina homônima, oferecida semestralmente pelo Departamento de Contabilidade da Universidade Federal Fluminense (UFF). É aberta para alunos de diversos cursos de graduação, que são instruídos na realização de auditagens nas corporações e bancos que desejarem.  

A Metodologia de Auditoria Social – M.A.S. foi desenvolvida baseada em experiências práticas e pesquisas de mais de 40 anos. 

FORMAÇÃO POPULAR DE AUDITORES SOCIAIS

O objetivo agora é mostrar que existe uma disciplina no Curso de Contabilidade da Universidade Federal Fluminense, UFF, no Departamento de Contabilidade, que deveria ser expandida para diversos cursos, de modo a aumentar o controle da sociedade civil, do povo, sobre a atuação de bancos e corporações no Brasil e indiretamente, sobre governos.

A Metodologia de Auditoria Social foi aplicada em mais de 70 grandes corporações e bancos que atuam no Brasil. Infelizmente a grande população desconhece os efeitos perversos dessas atuações em nosso país e como o povo e o meio ambiente são escravizados.

Toda grande corporação e banco, independente de seu tipo de organização societária: pública ou privada; estrangeira ou brasileira, recebem multifacetados benefícios dos Governos, inclusive bens e recursos escassos a sociedade civil, tais como doações; empréstimos subsidiados; subsídios; incentivos fiscais, isenção de impostos (guerra fiscal), alíquotas baixíssimas de royalties sobre o lucro líquido (água e mineração), não sobre o lucro bruto, como nos demais países, altíssimo pagamento de dividendos, sem incidência de tributos, remuneração de sobra de caixa, além de altíssimo grau de inadimplência no pagamento dos tributos, royalties e multas.

A Metodologia de Auditoria Social (M.A.S.), possui duas partes:

a) Na primeira parte, mais básica e estrutural, a auditoria social é realizada através de bases de dados, contempla qualquer tipo de organização societária; e,

b) Na segunda parte, mais completa, é realizada através dos Formulários dos Acionistas (CVM – Formulário Referencia Anual, levantados em 31/12/XX e o Formulário 20 F- caso a Corporação/ Banco esteja na Bolsa de Nova York. Além de fácil leitura, torna-se muito mais completa a auditoria social, em forma e conteúdo, em quantidade e qualidade dos dados disponíveis, se comparado aos Demonstrativos Contábeis (erroneamente denominados financeiros). Esta segunda parte somente contempla as Sociedades Anônimas de Capital Aberto.

É importante ressaltar que o funcionamento da contabilidade, através das normas internacionais, está configurada de forma a dificultar o acesso a dados sobre a atuação/autuação das grandes corporações/bancos por parte de não contadores. Além do mais, existe invisibilidade na prestação de contas à sociedade civil, pois somente as sociedades anônimas de capital aberto publicam seus Demonstrativos Contábeis ao público.

Neste contexto, sua aplicação não está ligada a nenhuma instituição, é acadêmico, é popular, o auditado nem precisa saber que esta sendo auditado, ocorre realmente de forma autônoma e independente, o que não ocorre com os demais tipos de Auditorias tradicionais externas, incorretamente denominadas de independentes. 

Através desta metodologia, formamos auditores sociais, ou seja, disponibilizamos aos alunos, a população, uma ferramenta para que cada cidadão de forma independente, possa assumir a missão de guardiã(ão) das riquezas de nosso território, com o objetivo de gerarmos uma melhor distribuição de recursos para todos que aqui vivemos. 

A Metodologia de Auditoria Social, M.A.S. 1ª parte, pode ser

aplicada nos passos e seqüência, que mais interessar ao auditor

social em cada auditagem social. Como fazer:

PASSO 1 – Obter o CNPJ da empresa (buscar no Google, ou outras sites de busca);   

PASSO 2 –  Consultar o CNPJ obtido no passo 1, a ReceitaFederal, ou outras bases, indicadas no Passo 10, ou Passo 2.1.;    https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_ solicitacao.asp;

PASSO 2.1. – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

https://www.gov.br/receitafederal./pt-br/assuntos/orientacao- tributaria/cadastros/cnpj/cadastro-nacional-de-pessoas-juridicas- cnpj;

PASSO 2.2. – Verificar se as atividades estão de acordo com (CNAE); (recolhimento de impostos; e tributos):

https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html; 

https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/cadastro-nacional-de-pessoas-juridicas-cnpj/classificacao-nacional-de-atividades-economicas-2013-cnae;

PASSO 2.3. – Verificar o uso de recursos naturais, contaminação:

(https://www.ibama.gov.br/sophia/cnia/legislacao/LEI10165.htm);

PASSO 2.4. –  Consultar o QSA (Capital Social  e  Administradores) página 2 da Consulta do CNPJ da Receita Federal;  Capital Social, grande limitada só paga o crime até o Valor do Capital Social; Levante o nome dos Executivos, um a um, Conselho de Administração, no passo 3 que ficará retornando até o passo 2.4., até varrer toda a rede.

PASSO 3 – CONSULTAR SÓCIOS (O NOME CORRETO);

https://www.consultasocio.com/    –

https://www.diretoriobrasil.com.br/buscar-socio/

https://casadosdados.com.br/

Levantar o número de CNPJ´s de cada um, varrer a rede de sócios e diferentes corporações/bancos que estes participam; Múltiplas Corporações, Bancos; Faturamento X Capital Social, etc…

PASSO 4 – Consultar principais acionistas (corporações/bancos grandes) – Comando no Google: Main Shareholders of (principais acionistas, chegamos até os gestores de ativos):

Exemplo: comando: main shareholders of Pfizer

Na parte 2 da metodologia, poderemos também levantar os acionistas.

Para as S.A.C.A. Levantar nos Formulários Referência Anual ou Formulário F-20.

PASSO 5 – Consultar dívidas: PGFN

(https://www.listadevedores.pgfn.gov.br/); fazer batimento com os processos judiciais, Formulário dos Acionistas: Formulário Referência e Formulário 20, para as SACA.

PASSO 6 – Consultar JUSBRASIL –

 https://www.jusbrasil.com.br/ 

PASSO 7 – Consultar  RECLAME AQUI –

 https://www.reclameaqui.com.br 

PASSO 8 – Consultar  Portal Brasileiro de Dados Abertos –

  https://dados.gov.br/

PASSO 9 – Consultar as bases de dados do Portal da Transparência  –   Controladoria Geral da União – são dezenas de bases de dados de interesse do cidadão.

http://www.portaltransparencia.gov.br/sobre/o-que-voce-encontra-no-portal;

http://www.portaltransparencia.gov.br/funcoes;

PASSO 10 – Consultar Royalties:

PASSO 10.1 – CFEM – minério; e, água mineral e de mesa –

https://sistemas.anm.gov.br/arrecadacao/extra/relatorios/arrecada

cao_cfem.aspx

https://sistemas.anm.gov.br/arrecadacao/extra/Relatorios/cfem/arr

ecadadores.aspx

https://sistemas.anm.gov.br/arrecadacao/extra/Relatorios/Total_R

etornoConvenio.aspx

PASSO 10.2 – petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/royalties-e-outras-

participacoes

https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/royalties-e-outras-

participacoes/royalties

PASSO 10.3 – CFURH – hidroelétricas – recursos hídricos

http://www2.aneel.gov.br/aplicacoes/cmpf/gerencial/CMPF_Totais/ CMPF_ROY_TotaisBrasilMunicipiosGeral.cfm?IdeMun=3100104&amp

seginfo=6820201846;

PASSO 11 – bases de dados sobre energia

https://www.epe.gov.br/pt/publicacoes-dados-

abertos/publicacoes/BEN-Series-Historicas-Completas

https://www.epe.gov.br/pt/publicacoes-dados-

abertos/publicacoes/balanco-energetico-nacional-bem

PASSO 12 –  Água

https://dados.gov.br/dataset?q=%C3%A1guas

PASSO 13 – Reclamação de Bancos

https://www.bcb.gov.br/ranking/index.asp?rel=outbound&frame=1

PASSO 14 – Votar e Consultar as piores corporações globais:  

https://www.publiceye.ch/de/

OUTRAS BASES DE DADOS:

Consultar as diversas bases de dados, quando houver

dificuldade de acessar dados sobre empresas, sócios, etc…

https://brasil.io/dataset/socios-brasil/empresas/ 

https://cnpj.services/ 

https://cnpj.services/qsa/ 

https://casadosdados.com.br/

https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-quadro-de-socios-e-

administradores-no-cnpj 

http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/cada

stro-nacional-de-pessoas-juridicas-cnpj/dados-publicos-cnpj 

https://cnpjrocks.com/

https://brasil.io/home/ 

https://data.brasil.io/mirror/socios-brasil/_meta/list.html 

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-

informacao/dados-abertos 

https://www.contasabertas.com.br/

*Fátima Pinel,  Auditora de Sistemas e Analista de Suporte, doutora em Auditoria Social pela Universidade de Zaragoza, Espanha.  Lecionou na UERJ, é professora Associada da UFF, do Departamento de Contabilidade.