Em declaração ao Metrópoles na quinta-feira (18),
Dario Durigan, ministro da Fazenda,
afirmou que as propostas que tramitam no Congresso Nacional com alto impacto fiscal podem deixar o
deixar o Brasil “ingovernável” para próximos governos. O governo federal estima que esse impacto seja de
R$ 111 bilhões por ano.
“Nos próximos anos, quem quer que esteja governando o país terá um país ingovernável. É um compromisso com o futuro, e eu tenho alertado o Congresso.”
Dentre as matérias analisadas pelo Congresso estão:
PEC 5/2023: amplia a imunidade tributária de templos religiosos, com custo de R$ 10 bilhões por ano;
PEC 14/2021: cria aposentadoria diferenciada para agentes comunitários da saúde e combate a endemias, com impacto de R$ 3 bilhões por ano;
PEC 231/2019: aumenta os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com custo de R$ 10 bilhões por ano;
PEC 383/2017: torna obrigatória a destinação de recursos ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com impacto de R$ 9 bilhões por ano;
PLP 108/2021: eleva o teto de faturamento do Simples Nacional, implica renúncia de receita de R$ 50 bilhões por ano;
PLP 11/2026: cede beneficiários tributários a entidades sem fins lucrativos, gera a renúncia de R$ 1 bilhão por ano;
PL 5.122/2023: renegociação de dívidas rurais com subsídio da União aos juros, com impacto de até R$ 140 bilhões ao longo de 13 anos;
PL 4.728/2020: institui o novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), com custo médio de R$ 8,8 bilhões anuais;
PL 1.365/2022: amplia gastos relacionados a médicos e cirurgiões-dentistas, eleva as despesas da União em cerca de R$ 8,4 bilhões por ano.
Com isso, a equipe econômica do governo tem
se chocado diretamente com os chefes das casas legislativas, em especial do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que já sinalizou que pautará as “pautas-bomba”.
Perda de governabilidade
Para além do conflito entre Executivo e Legislativo, o avanço das pautas-bomba representa uma mudança no controle do Orçamento, afirma à Sputnik Brasil a professora de economia da Fundação Getulio Vargas (FGV) Carla Beni.
Ao reduzir a margem de manobra para o Executivo, essas propostas aumentam a dificuldade de planejamento fiscal e a capacidade de realizar projetos de médio e longo prazo. Ao fim, isso limita a governabilidade de qualquer presidente.
“O sequestro do Orçamento que está saindo do Executivo e indo para o Legislativo é a maior dificuldade de governabilidade do próprio presidente.”
Beni, do Conselho Regional de Economia de São Paulo (Corecon-SP), também alerta para os efeitos sobre a credibilidade da política fiscal, afirmando que a percepção do aumento de gastos pode fortalecer a pressão por juros elevados, afetar o câmbio e contribuir para a inflação. Além disso, uma eventual necessidade de cortes futuros poderia comprometer programas e projetos já em andamento.
Súmula do STF é solução?
A tramitação das pautas-bomba no Legislativo tem colocado o governo em busca de uma resolução junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A estratégia envolve
uma súmula vinculante, elaborada pelo ministro
Gilmar Mendes, que estabelece critérios para a tramitação de projetos com impacto fiscal.
Leis ou atos normativos que criem despesas obrigatórios, concedam benefícios fiscais ou impliquem em renúncia de receita devem ter, em seu texto, uma estimativa de impacto orçamentário e estabelecer medidas compensatórias. Caso contrário, serão consideradas inconstitucionais.
A proposta foi encaminhada ao presidente do STF, o ministro Edson Fachin, e ainda precisa ser analisada e votada pela Corte. Caso aprovada, terá efeito obrigatório para União, estados, Distrito Federal e municípios, permitindo que decisões que contrariem o entendimento sejam questionadas diretamente no Supremo.
A proposta funciona como um “freio de arrumação”, diz Beni, ao reforçar mecanismos já previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal que perderam força na dinâmica política recente. Em sua avaliação, embora a base legal já exista, inclusive através da Lei da Responsabilidade Fiscal, a Corte está assumindo um papel de contenção das pautas-bomba.
Dessa forma, uma eventual aprovação da súmula no STF pode alterar a forma como o Orçamento é executado e reduzir o espaço para decisões tomadas em ritmo acelerado pelo Congresso, especialmente em anos eleitorais.
“Pode mudar, inclusive, a execução orçamentária e esse frenesi em ano eleitoral, onde você dá esse poder excessivo para o Legislativo.”
O papel do Congresso
Segundo Beni, a discussão sobre as pautas-bomba exige diferenciar medidas que fazem parte de
políticas públicas estruturantes, que gerem retorno socioeconômico no longo prazo e sejam sustentáveis ao Estado, além de propostas que atendam demandas específicas sem considerar o desequilíbrio nas contas públicas.
É o caso, por exemplo, de propostas que ampliam benefícios tributários para grupos específicos que, com força política no Congresso, comprometem o Orçamento.
Em sua avaliação, parte do problema está também na percepção da população sobre a responsabilidade pelas decisões fiscais. Quando se fala que
“o governo gasta”, muitas vezes essa responsabilidade é associada apenas ao presidente da República, sem distinguir o papel do Congresso na definição das despesas.
“Toda despesa cai no colo do presidente da República do momento.”
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