Os males de se entregar o Brasil a outras bandeiras

 Pedro Augusto Pinho*

Em 16 de outubro de 2025, a administração da presidência dos Estados Unidos da América (EUA) entregou a representantes do Governo do Presidente Lula a exigência de que o Brasil não detivesse, prendesse ou impedisse “arbitrariamente”, a participação de “dissidentes políticos” nas eleições presidenciais de 2026. Neste documento, revelado pelo jornal impresso “O Estado de S. Paulo” e pelo jornal digital “Poder 360”, a administração Trump também exigiu que o Brasil se comprometesse com a realização de eleições “livres e justas”.

Levado ao Presidente Lula, em 17/19/2025, recebeu a orientação de não aceitar, nas discussões sobre tarifas, questões relacionadas à democracia e à soberania brasileira.

A Administração Trump, no entanto, incluiu em suas exigências o combate à pesca ilegal, o freio ao desmatamento do território brasileiro, regras contra o trabalho forçado, além de ataques ao PIX e a pressão para compra de aviões da Boeing.

Tais imposições estadunidenses receberam imediata acolhida pelos irmãos Bolsonaro, chegando aquele que seria designado Ministro das Relações Exteriores, na eventualidade de vitória do filho mais velho para Presidente do Brasil, procurar o Secretário de Estado Marco Rubio, para tratar da agenda de transição do Governo Lula para o Governo Bolsonaro.

Estas ocorrências, no ano em que se elege o Presidente do Brasil, se altera em dois terços a composição do Senado Federal e se renova, em princípio, toda Câmara dos Deputados, colocam uma potência colonizadora, como a estadunidense, que vê reduzir sua expressão junto à Comunidade Europeia, sofrer derrota militar do Irã, restringindo a circulação do petróleo do Oriente Médio, e levando o preço de seu barril a mais de US$ 100,00, se dispor a usar todos os métodos e recursos para dominar as Américas.

A História do Brasil é da luta permanente de um povo por sua liberdade e autonomia decisória. Até 29/3/1549, o Brasil era formado por capitanias, muitas sem dirigentes. Neste dia de março, chega a Salvador, na Baía de Todos os Santos, Tomé de Sousa com a primeira constituição do Brasil, a Carta Régia de D. João III. Esta vigora até 12/9/1580, quando, por questões de sucessão hereditária, dá-se a União Ibérica, de Castela com Portugal, que dura até 15/12/1640, quando assume D. João IV, iniciando o longo período de governança dos Braganças, quer no Brasil, até 15/11/1899, quanto em Portugal, até 5/10/1910.

Assim, embora tenha havido alterações significativas nos limites territoriais, o Brasil só ficou independente com os governos do Marechal Deodoro da Fonseca e do Marechal Floriano Peixoto. Mas logo os beneficiários do período Imperial se articulam para tomar o poder da República. Foi a Primeira República ou República Velha, pois o Brasil prosseguia, como no Reinado de Pedro II, uma colônia inglesa.

A luta pela independência continuava e a década de 1920 conheceu manifestações militares, societárias e culturais que desaguam na Revolução Nacionalista e Trabalhista de 24 de outubro de 1930. Em 3/11/1930, Getúlio Dornelles Vargas assume a Presidência do Governo Provisório. Em 14/11, cria o Ministério dos Negócios da Educação e da Saúde Pública. Em 26/11, o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

A Instrução passa para as mãos do Estado e o Trabalho passa a ser reconhecido como parceiro da indústria e do comércio. É o fim da escravidão.

Os brasileiros que usufruíam vantagens com o analfabetismo, com a escravidão, possuidores de terras, se aliam aos interesses estrangeiros e desde logo, com o Movimento de 1932, em São Paulo, com auxílio da Grã-Bretanha, pegam em armas contra Vargas. São derrotados mas deixam as bases da oposição que irá levar Getúlio ao suicídio em 1954.

Há um episódio, narrado pelo historiador e jornalista José Augusto Ribeiro, nos preciosos volumes de “A Era Vargas”, que transcrevo, para que se tenha noção do que vivia nosso Estadista:

“No início do ano (1945), Lutero Vargas, o filho mais velho de Getúlio, fora alertado em Nova York por um grande empresário americano, provavelmente Nelson Rockefeller, então coordenador de Assuntos Interamericanos de Departamento de Estado, de que Roosevelt estava gravemente doente e sua morte era esperada para qualquer momento.

Logo depois da morte de Roosevelt, dissera o interlocutor de Lutero, seu pai será deposto, a pretexto de que chefia uma ditadura. Na verdade, querem derrubá-lo por causa de Volta Redonda e outras iniciativas dele. E o senhor verá que não derrubarão ditadores como Franco e Salazar. Nem Perón” (volume 1 – 1882-1950, 2001).

Quando se proclama a República, 1899, no Brasil havia 80% de analfabetos; em 1920, o censo realizado apontou 65%, e, em 1950, os analfabetos correspondiam à metade da população.

O Brasil era grande demais, rico demais, com população miscigenada capaz de uma criatividade inimaginada. Voltando nos braços do povo, em 31/1/1951, Getúlio tinha pressa. Sabia que as forças da oposição não hesitariam em derrubá-lo. Em 1952, cria o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, para financiar a infraestrutura e a industrialização do país. Em outubro de 1953, funda a Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás, garantindo o controle nacional da exploração deste fundamental recurso energético. Em 1954, dá mais um passo para o fim da escravidão, aumentando o salário mínimo em 100%.

Inventa-se o “mar de lama”, que se torna dos mais contundentes ataques à probidade de Vargas por Afonso Arinos de Mello Franco. Anos depois, arrependido, Afonso Arinos procura em seus escritos se desculpar. O mal já estava feito com o tiro no peito na madrugada de 24/8/1954. Vargas não era um homem corrupto e não buscava o enriquecimento pessoal, fato que o próprio tempo acabou demonstrando.

Espaço para memória do articulista.

Em agosto de 1954, cursava o primário na Escola Pública que atendia aos bairros do Leblon e de Ipanema, no Distrito Federal. A maioria dos alunos vinham da favela erigida sobre palafitas, às margens da Lagoa Rodrigo de Freitas, próxima ao canal que unia a Lagoa ao Oceano Atlântico. Foi ali que soube do suicídio do Presidente. Um dia de luto. Meus demais colegas eram de classe média modesta ou verdadeiramente pobre. Era o ensino universal e grátis, como preconizavam os signatários do Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova (1932). Mas o ensino era excelente. Havia quatro vezes por ano, primeiro no ambiente da própria Escola, em seguida entre as Escolas do mesmo Distrito e, por fim, entre os Distritos, certames de português, matemática e história. A Caixa Econômica Federal premiava com livros os alunos vencedores dos concursos.

DIREITO: UM PODER, UMA ORGANIZAÇÃO OU SOMENTE UM CONJUNTO DE NORMAS.

O Direito nasce na República Romana, a mais criativa e democrática época que vai do Lácio à demolição pela religião, no ano 565. O direito romano era composto de normas civis e processuais. O direito penal surge bem mais tarde para domar a ferocidade dos homens em convívio com seus semelhantes.

O Brasil não desenvolveu sua própria institucionalização, vive das cópias e das influências de outros mundos, de outras culturas. Os três poderes vem das idéias do Barão de La Brède e de Montesquieu (18/1/1689-10/2/1755) em seu livro mais famoso, “O Espírito das Leis” (1748). Agora imagine o prezado leitor, numa época onde nem mesmo existia a máquina de escrever – invenção do italiano Pellegrino Turri, em 1808, para ajudar a Condessa Carolina Fantoni a escrever – diante do mundo onde até as mais jovens crianças já manuseiam seus aparelhos celulares, como serviria para erigir um “estado democrático de direito”?

O jurista pernambucano Marcelo Neves, em seu livro de agosto de 2000, editado originalmente em alemão, “Entre Têmis e Leviatã: uma relação difícil”, com subtítulo, “O Estado Democrático de Direito a partir e além de Luhmann e Habernas”, que sintetizo com a seguinte consideração: o processo denominado “redemocratização”, que se seguiu aos 21 anos de governo militar trouxe vários erros e prejuízos. Também os militares, vítimas do mesmo projeto ideológico neoliberal, não souberam defender os aspectos positivos dos seus governos e, o que é ainda pior, partiram para justificativa e defesa dos erros.

O que assistimos na terça-feira, 15/9.2026, na reunião plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) foi a conclusão dos desencontros que vêm ocorrendo desde 15/3/1985, quando se transferiu para um civil a responsabilidade de reformar o modelo institucional brasileiro, sem base e nem participação do povo. Um erro comum nos governos militares.

Examinemos os dez ministros que participaram desta reunião que apenas degradou a imagem do STF para os brasileiros. A condução dos trabalhos coube a Edson Fachin, designado para a elevada Corte pela então presidente Dilma Rousseff.

Ele não se notabilizara pelo saber jurídico nem pela firmeza com que defendia suas posições. Apresentou sua proposta de assumir a relatoria da Petição 16.662, até então com o Ministro André Mendonça, propôs e votou para manter as investigações e análises das condutas dos ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça de forma totalmente separada e independente, no contexto da “Operação Compliance Zero”.

Cabe situar esta questão que envolve o Banco Master. Ela surge no período que Jair Bolsonaro governou o Brasil, de 1/1/2019 a 31/12/2022, envolvendo o atual prisioneiro do 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, o mineiro Daniel Bueno Vorcaro (6/10/1983).

Ao governo de Jair Bolsonaro caberia a expressão com a qual Afonso Arinos tentou etiquetar o governo de Getúlio Vargas: Mar de Lama. O fato de este ex-presidente estar preso não se resume na tentativa golpista, de atacar o “estado democrático de direito”, mas da soma de irregularidades e crimes cometidos por ele e seus ministros.

Segue conforme a hierarquia dada pela antiguidade.

Gilmar Mendes, indicado por Fernando Henrique Cardoso (2002), posicionou-se contrário ao presidente Fachin, reconhecendo tratar-se do mesmo tema, que não deveria, por conseguinte, ter diferentes arguições.  Cármen Lúcia, indicada por Lula (2006), acompanhou Fachin. Dias Toffoli, indicado por Lula (2009), considerou-se impedido, mas permaneceu durante toda a sessão. Luis Fux, indicado por Dilma (2011), acompanhou Fachin. Alexandre de Moraes, indicado por Michel Temer (2017), quando presidente no Brasil, acompanhou o decano. Nunes Marques, indicado por Bolsonaro (2020), alegando incompatibilidade com sua presidência no Superior Tribunal Eleitoral (STE), solicitou dispensa da presença à sessão. André Mendonça, indicado por Bolsonaro (2021), que até então estivera com a relatoria, acompanhou Fachin. Cristiano Zanin, indicado por Lula (2023), acompanhou Gilmar Mendes. E Flávio Dino, indicado por Lula (2024) , solicitou vista e suspendeu por 90 dias o julgamento.

Vendo que a continuidade deste julgamento provocaria mais problemas do que soluções, Edson Fachin suspendeu sine die o julgamento da Petição 16.662 e das Petições a ela conexas como a Petição 16.704.

A maior probabilidade é que este julgamento só venha a ter continuidade após as eleições de outubro.

*Pedro Augusto Pinho, administrador aposentado.