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© Rosinei Coutinho/SCO/STF
Sputnik – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, requereu nesta sexta-feira (19) que o presidente Luís Inácio Lula da Silva, o líder do Senado, Rodrigo Pacheco, e o da Câmara, Arthur Lira, se manifestem, em até 15 dias, sobre suposto descumprimento da decisão da Corte que declarou inconstitucional o orçamento secreto.
A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 solicitada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação que questionou o orçamento também conhecido como emendas de relator ao Orçamento Geral da União. O PSOL foi convocado a se manifestar no mesmo prazo.
De acordo com o despacho, a Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional, admitidas como interessadas arguição, informaram ao STF “elementos que configuram descumprimento da decisão”.
Entre as ações apresentadas estão o uso indevido das emendas do relator-geral do Orçamento (identificadas com a rubrica RP-9) para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União, emendas individuais na modalidade transferência especial, chamadas de “emendas PIX”.
O despacho também cita a ausência de publicação das informações relativas à autoria das emendas e à sua aplicação.
O ministro Flávio Dino assumiu a relatoria da ação ao substituir a ministra Rosa Weber, que se aposentou em setembro passado e era a relatora original do processo.
O orçamento secreto consiste no uso ampliado das emendas do relator-geral do orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União.
