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terça-feira, 21 maio, 2024

STF: Planalto e Congresso devem explicar descumprimento de decisão que barrou orçamento secreto

Sputnik – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, requereu nesta sexta-feira (19) que o presidente Luís Inácio Lula da Silva, o líder do Senado, Rodrigo Pacheco, e o da Câmara, Arthur Lira, se manifestem, em até 15 dias, sobre suposto descumprimento da decisão da Corte que declarou inconstitucional o orçamento secreto.

A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 solicitada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação que questionou o orçamento também conhecido como emendas de relator ao Orçamento Geral da União. O PSOL foi convocado a se manifestar no mesmo prazo.
De acordo com o despacho, a Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional, admitidas como interessadas arguição, informaram ao STF “elementos que configuram descumprimento da decisão”.
Entre as ações apresentadas estão o uso indevido das emendas do relator-geral do Orçamento (identificadas com a rubrica RP-9) para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União, emendas individuais na modalidade transferência especial, chamadas de “emendas PIX”.
O despacho também cita a ausência de publicação das informações relativas à autoria das emendas e à sua aplicação.
Presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, durante a cerimônia de anúncio dos empreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no estado do Piauí - Sputnik Brasil, 1920, 05.09.2023

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O ministro Flávio Dino assumiu a relatoria da ação ao substituir a ministra Rosa Weber, que se aposentou em setembro passado e era a relatora original do processo.
O orçamento secreto consiste no uso ampliado das emendas do relator-geral do orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União.

Em dezembro de 2022, o Plenário da Corte julgou inconstitucional o orçamento secreto por entender que este violava os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade por serem anônimas, sem identificação do proponente e clareza sobre o destinatário.

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