O risco jurídico como variável financeira

 – Por que empresas ainda precificam errado suas decisões

Por José Maria Franco de Godoi Neto*

Em um cenário econômico marcado por juros elevados, crédito mais restrito e crescente seletividade por parte de investidores, empresas brasileiras têm sido pressionadas a aprimorar seus modelos de gestão financeira. Ainda assim, um fator central segue sendo negligenciado ou subdimensionado: o risco jurídico.

Tradicionalmente tratado como um elemento acessório, muitas vezes limitado a provisões contábeis ou à atuação reativa em litígios, o risco jurídico raramente é incorporado de forma estruturada às decisões estratégicas. O resultado é uma distorção relevante na precificação de operações, no cálculo do custo de capital e na avaliação de oportunidades de investimento.

A questão central está na diferença entre o risco jurídico “formal”, aquele refletido em balanços e pareceres, e o risco jurídico real, que envolve variáveis como tempo de tramitação, imprevisibilidade decisória, mudanças regulatórias e dificuldades de execução. Esse descompasso cria uma falsa sensação de segurança e, não raramente, leva empresas a assumirem exposições incompatíveis com sua capacidade financeira.

Em operações de crédito, por exemplo, a ausência de uma análise jurídica aprofundada pode comprometer a efetividade de garantias, impactando diretamente o risco percebido por credores e, consequentemente, o custo do funding. Em contratos de longo prazo, cláusulas mal estruturadas ou pouco adaptadas ao ambiente regulatório brasileiro podem gerar disputas complexas, com efeitos relevantes sobre fluxo de caixa e previsibilidade financeira.

Ele se aplica a operações de fusões e aquisições. A diligência jurídica, quando tratada apenas como etapa formal, perde a oportunidade de capturar riscos estruturais que afetam valuation e integração pós-negócio. Em muitos casos, o passivo jurídico não está apenas no que é conhecido, mas naquilo que sequer foi corretamente mapeado.

Nesse contexto, torna-se cada vez mais evidente que o jurídico precisa deixar de ser visto como centro de custo e passar a atuar como vetor de geração de valor. Isso implica sua integração efetiva às áreas financeira, de compliance e de estratégia, com participação ativa desde a concepção das operações.

Empresas que conseguem internalizar essa lógica tendem a tomar decisões mais informadas, reduzir perdas evitáveis e acessar melhores condições de financiamento. Mais do que isso, desenvolvem uma capacidade diferenciada de antecipar cenários e estruturar soluções que equilibrem risco e retorno de forma mais eficiente.

Em um ambiente em que cada ponto percentual no custo de capital faz diferença, ignorar o risco jurídico não é apenas uma falha técnica e sim uma decisão financeira equivocada.

* José Maria Franco de Godoi Neto é advogado, mestre em Direito pela USP, mestre em Gestão de Risco pela FEA/USP, com especialização em Finanças pela FGV/SP. Sócio do Franco de Godoi Advogados e membro fundador da STRUCTURA Investments.