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terça-feira, 18 junho, 2024

Marrocos e Israel, a cumplicidade de dois Estados que violam o direito internacional

Frente Polisário em combate. Fonte: IstockFotos

Heba Ayyad*

Em 10 de dezembro de 2020, semanas antes de abandonar seu cargo como presidente, Donald Trump fez público o reconhecimento dos Estados Unidos sobre a soberania de Marrocos sobre o Sahara Ocidental.  Este reconhecimento foi condicionado ao fato de Marrocos estabelecer relações diplomáticas plenas com Israel.  Embora não constate de forma explícita, a aparência óbvia é a dependência: Israel deve seguir os passos dos Estados Unidos.

O Ministro dos Negócios Estrangeiros israelita afirmou que esta decisão “vai fortalecer as relações entre ambos os países e povos, e a continuação da cooperação para aprofundar a paz e a estabilidade regional”, uma “paz” que assenta na violação maciça e sistemática dos direitos humanos daqueles que apoiam a ocupação militar do seu território ou sofrem as consequências dela nos campos de refugiados ou na diáspora.

Embora produza indignação, ninguém pode estranhar que Estados como Marrocos ou Israel, que diariamente violam o direito internacional, ocupando militarmente grande parte do território palestiniano e saharaui (referente ao território ocupado no Sahara), e sujeitando a população nativa a graves violações dos seus direitos fundamentais, tenham dado este passo e, além disso, se felicitem publicamente por isso.  Ou talvez sim.  A sociedade civil marroquina, que até agora considerava o seu rei o principal defensor dos direitos do povo palestiniano perante a comunidade internacional, vê desconcertada como o seu país não só não apoia o povo palestiniano na sua luta pela autodeterminação, como, pelo contrário, apoia aqueles que a violam.

Embora a colaboração entre estes Estados remonte pelo menos à década de 1980, quando se travava no Sahara Ocidental uma guerra de libertação nacional travada pela Frente Polisário (exército revolucionário criado para defender a soberania do povo Sarahaui) para expulsar o Estado invasor do seu território, e Marrocos construía, com a ajuda dos Estados Unidos, França e Israel, o muro de cerca de 2.800 quilômetros que dividia em dois o território saharaui, a censura de ferro imposta ao longo de décadas em todo o país mantém vivo este mito até agora.

A verdade é que desde a sua chegada à presidência dos Estados Unidos, longe de aplicar e consolidar o reconhecimento da soberania marroquina sobre o território, Joe Biden deu passos significativos na direção oposta, no que hoje se conhece como a “doutrina Biden”: os Estados Unidos não vão retirar esse reconhecimento (não é à toa que o poderoso lobby judeu estadunidense está por trás disso), mas também não vão agir em conformidade. Parece claro que Israel o fará, dada a sua absoluta falta de escrúpulos em violar o direito internacional.

O Direito Internacional estabelece a obrigação de todos os Estados de não reconhecerem uma situação derivada da violação grave de uma norma imperativa, como a derivada da imposição de um regime de ocupação por outro Estado a um povo submetido à dominação colonial, bem como a obrigação de todos os Estados de não contribuir para a sua consolidação. Portanto, reconhecer a soberania de um Estado sobre um território que ocupa militarmente, violando o artigo 2.4 da Carta das Nações Unidas, constitui uma grave violação do direito internacional.  Não importa se é reconhecida a soberania marroquina sobre os territórios ocupados saharauis, a soberania israelita sobre os territórios ocupados palestinianos ou a soberania russa sobre os territórios ocupados ucranianos.

Todos eles são territórios ocupados em grave violação do direito internacional.  O seu reconhecimento implica a responsabilidade internacional de quem o realiza.

A sociedade civil marroquina, que até agora considerava seu rei o principal defensor dos direitos do povo palestino perante a comunidade internacional, está perplexa.

Recorde-se que o Tribunal Internacional de Justiça, na sua decisão de 2004 sobre a legalidade da construção do muro israelita nos territórios palestinianos ocupados, fez várias afirmações aplicáveis  à situação que estamos a analisar: 1) todos os Estados têm a obrigação de não reconhecer a situação ilegal resultante da construção do muro e de não prestar ajuda ou assistência para manter a situação criada por essa construção;  e 2) todos os Estados Partes da Quarta Convenção de Genebra relativa à proteção devida a civis em tempo de guerra, de 12 de agosto de 1949, também têm a obrigação de fazer Israel respeitar o direito internacional humanitário incorporado na referida Convenção.

De fato, tanto o reconhecimento estadunidense quanto israelense foram realizados em violação de pelo menos duas normas de direito imperativo, que são obrigatórias para todos os Estados sem exceção: o direito à autodeterminação dos povos e o direito humanitário internacional, que, entre outras coisas, proíbe a transferência de população do Estado ocupante para o território ocupado.  A transferência massiva de colonos marroquinos para o território saharaui, à semelhança da praticada por Israel na Palestina, continua a alterar seriamente a composição demográfica de ambos os territórios ocupados.  Apesar disso, legalmente nada muda. Nem a passagem do tempo nem a modificação artificial da composição da população de ambos os territórios tornam legal a ocupação militar, que é, e continuará a ser enquanto se mantiver, uma grave violação do direito internacional.

 O Sahara Ocidental ocupa vasta área que pertence ao atual Marrocos

Como salientou o Tribunal Geral da União Europeia em dois acórdãos de 21 de setembro de 2021, a população colona marroquina não faz parte do povo beneficiário do direito à autodeterminação, ou seja, o povo saharaui.  Este tribunal afirmou que só a Frente Polisário pode dar o consentimento do povo saharaui e que a União Europeia tem a obrigação de não reconhecer a soberania de Marrocos sobre o Sahara Ocidental.  Felizmente, no Estado de Direito teórico que é a União Europeia, tanto as instituições como os Estados-Membros são obrigados a respeitar o direito internacional, porque os julgamentos dos seus tribunais são obrigatórios.  Mas numa sociedade descentralizada como a internacional, os Estados que, como Marrocos, Israel ou a Rússia, violam a ordem jurídica internacional sem rodeios, não são obrigados a aceitar a jurisdição de tribunais internacionais que possam colocar limites às suas aspirações expansionistas, pelo que gozam de uma espécie de autorização para continuar a fazê-lo.

Mas que consequências jurídicas tem este reconhecimento?  Indo além, cabe perguntar que consequências jurídicas teria o reconhecimento marroquino da soberania israelense sobre a Palestina, algo que dificilmente acontecerá devido à repercussão que sem dúvida teria na sociedade civil marroquina.  A realidade é que nenhum.  Aqueles que habitualmente violam o direito internacional continuarão a fazê-lo, como têm feito até agora.  Mas nem Trump, nem Netanyahu, nem Mohamed VI têm capacidade para alterar o fato que, o que não é correto, jamais será ético e essa mancha jamais poderá se apagar.

*Heba Ayyad Jornalista internacional, Escritora Palestina e brasileira 

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