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quarta-feira, 24 julho, 2024

Corte Europeia de Direitos Humanos dispara míssil de sigilo pró-Kiev, para paralisar a defesa das vítimas do voo MH17

John Helmer, Dance with Bears, Moscou

Tradução: Vila Vudu

Entreouvido na Vila Vudu:

Quando alguém ouvir dizer que nunca antes na história do mundo viu-se Supremo Tribunal Federal mais escandalosamente enviesado que o de Brasília-2016, lembre-se que os juízes servis da Corte Europeia de Direitos Humanos e os juízes servis da Ucrânia fascista – como outros juízes servidores da ‘democracia’ à moda de Wall Street – não são muito diferentes dos nossos [pano rápido].

A Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) está-se recusando a julgar processo que se arrasta há mais de um ano, movido pela filha de um passageiro holandês, morto quando o avião da Malaysia Airlines que fazia o voo MH17 foi derrubado, dia 14/7/2014.

Denise Kenke, filha de Willem Grootscholten, acusa o governo da Ucrânia de ter falhado em seu dever legal de impedir que aviões civis entrassem no espaço aéreo que o governo ucraniano sabia que não era seguro. Nos documentos do processo, Denise Kenke alega que seu pedido também tem fundamento na conclusão do Comitê Holandês de Segurança [orig.Dutch Safety Board], divulgado em outubro passado, segundo a qual o governo em Kiev foi negligente e não agiu, apesar de haver “razão suficiente para fechar o espaço aéreo sobre a parte leste a Ucrânia”.

Embora o processo

de 11 páginas tenha sido protocolizado dia 17/11/2014, a Corte impôs ordem de sigilo sobre todos os detalhes do caso, impedindo o acesso pelo website. Depois que o advogado de Kenke, Elmar Giemulla, de Berlin – muito respeitado especialista em legislação de aviação, acrescentou novos argumentos, precedentes legais e provas extraídas do relatório do Dutch Safety Board (DSB), a Corte recusou-se até a confirmar o recebimento dos adendos e não responde a qualquer tentativa de contato.

Tracey Turner-Tretz, porta-voz da Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) e o secretário responsável pelo protocolo da CEDH, Roderick Liddell, cidadão britânico, disseram essa semana que “todo o processo tramita em condições de confidencialidade.”

Giemulla, falando pela família Grootscholten, disse que não requereu confidencialidade e não fora informado, pela Corte, de que tal providência fora tomada. “Não sei coisa alguma sobre ‘condições de confidencialidade’. Não sei, sequer, se a corte algum dia tomou conhecimento da nossa queixa, mais do que nos mínimos trâmites burocráticos.” Consultados sobre que comunicação a Corte estava distribuindo sobre aquele processo relacionado à Ucrânia e se Kiev teria requerido as ‘condições de confidencialidade, Liddell, encarregado do protocolo, e o porta-voz Turner-Tretz não responderam. (…)

Falando hoje cedo de Berlin, Giemulla disse que “Alguém, não sei quem, decidiu que o caso é confidencial, já antes de o processo começar!”

A empresa Malaysian Airlines pôs Grootscholten (na foto,

à esq.) no assento 11D do voo MH17. Ele viajava para reunir-se a Christine, sua noiva indonésia(à dir.).

Para mais detalhes sobre a vida e a morte de Grootscholten, vide esse

vídeo memorial.

O pedido encaminhado pela filha de Grootscholten foi apresentado à Corte, por Giemulla, em novembro de 2014, bem além dos seis meses de tempo mínimo exigido pela Corte Europeia, entre o evento que dá origem ao pedido e a apresentação da inicial à Corte. Outros documentos foram entregues à mesma Corte em janeiro de 2015, e o processo recebeu o número 4.412/15. Dia 9/3/2015, Giemulla escreveu à corte pedindo que confirmassem o recebimento e o início do processo. Recebeu uma resposta “que me aconselhava a não perturbar a corte com telefonemas, porque estava sobrecarregada de trabalho. Depois disso, mais nada.”

Se se tenta pesquisar pelo website da CEDH, não se vê nem

rastro do caso. Dia 4/9/2015, Giemulla acrescentou novas provas, coletadas do então recém distribuído relatório DSB, acompanhadas de sete laudas de argumentação legal. A corte europeia não reconhece que tenha recebido esses documentos. Semana passada, Giemulla novamente escreveu à CEDH. “Solicito informações urgentes [por correio registrado] sobre o andamento desse processo e de outros passos que a CEDH planeje dar.”

Giemulla é muito conhecido na Alemanha, como especialista em responsabilidade pública em acidentes aéreos. Também representou passageiros alemães mortos no voo da Lufthansa cujo piloto suicidou-se, voo Germanwings 4U 9525 na França, em

março de 2015.

O processo contra o governo ucraniano em Kiev não depende, Giemulla argumentou nos papeis que encaminhou à Corte Europeia de Direitos Humanos, nem de provas nem de especulações sobre que tipo de arma derrubou o MH17; sobre quem disparou a arma; ou sobre a causa da morte dos passageiros e tripulação. Essa prova, e a ausência dela, foram já examinadas em corte internacional, pela primeira vez, mês passado; foi quando corte superior no estado de Victoria, na Austrália, promoveu um inquérito sobre a morte de passageiros australianos que também viajavam no voo MH17. (Sobre procedimentos e relatórios daquela corte, ler

aqui e aqui).

“O relatório final distribuído pelo Comitê Holandês de Segurança, de outubro de 2015, confirma – Giemulla declarou ao CEDH em setembro – “que o governo da Ucrânia é responsável pelo desastre, por não ter fechado o espaço aéreo sobre o leste da Ucrânia na altitude do plano de voo, apesar de conhecer as circunstâncias”. Como apoio às suas alegações, Fiemulla apresentou as análises feitas pelo Comitê Holandês de Segurança, da gestão do espaço aéreo ucraniano, das operações militares no espaço aéreo do leste do país, e a evidência de que funcionários do governo da Ucrânia não tomaram qualquer providência para proteger a aviação civil no setor de controle do tráfego aéreo na área de Dniepropetrovsk pela qual passava a rota conhecida do voo MH17, rota L980.

Mapa em DSB Report of October 13, 2015:http://www.onderzoeksraad.nl/en/onderzoek/2049/investigation-crash-mh17-17-july-2014

O relatório do Comitê Holandês de Segurança observa que o espaço aéreo abaixo da altitude da rota do voo MH17 foi fechado, mas que a rota do voo, rota L980, a 30 mil pés de altitude, estava aberta.

O Comitê Holandês de Segurança concluiu que os militares ucranianos foram responsáveis pelas decisões sobre os controles do espaço aéreo, e que “as autoridades ucranianas não deram a necessária atenção à possibilidade de alguma aeronave civil que viajasse em altitude de cruzeiro vir a ser atingida. Nenhuma medida foi tomada para proteger aeronaves civis contra aqueles sistemas de armas (…), e que o estado soberano é integralmente responsável pela segurança do espaço aéreo” (DSB report, p. 209).

O Comitê Holandês de Segurança observou também, sem conclusão definitiva, que “considerações de outra natureza, não relacionadas à segurança de aeronaves civis, podem ter tido peso considerável na decisão dos ucranianos de não fechar completamente o espaço aéreo para a aviação civil – como, dentre outras, as possíveis consequências financeiras [perder as taxas que as empresas pagam para voar pelo espaço aéreo do país]. O completo fechamento poderia também dar a impressão de que o estado perdera o controle sobre parte do próprio espaço aéreo.”

Estimativas publicadas em Washington indicam que, antes de o MH17 ser abatido, o governo em Kiev estava recolhendo $200 milhões anuais em taxas de trânsito pelo espaço aéreo e de sobrevoo.

Giemulla é o primeiro advogado a mover processo diretamente contra o governo de Kiev em corte internacional, agora, nesse caso do MH17. Antes, na corte australiana e nos inquéritos adiados no Reino Unido, sempre se tratou de investigações sobre a causa da morte e só indiretamente envolviam a responsabilidade de Kiev. O documento escrito que Giemulla submeteu à Corte Europeia de Direitos Humanos requer que Kiev seja condenada a pagar indenização requerida pela filha de um passageiro morto no voo MH17, Grootscholten. “O governo ucraniano (…) tinha o dever de fechar o espaço aéreo do qual se trata. Ao contrário do que era sua obrigação legal, não fechou o espaço aéreo à altitude de cruzeiro. Isso, dentre outros fatores concorrentes, causou a morte do pai [Grootscholten] da reclamante [Kenke].” As ações do governo ucraniano, ao não fechar o espaço aéreo foram “atos intencionais”, como se lê nos documentos entregues à corte. “O governo ucraniano não cumpriu o seu dever legal de contornar qualquer risco que houvesse contra vida humana, e não tomou as medidas óbvias e acessíveis prescritas.”

Em documento à parte, Giemulla informa também à Corte Europeia de Direitos Humanos que as cortes e juízes ucranianos são muito facilmente sujeitos a intervenção política, no que tenha a ver com pôr fim a qualquer ação que tenha a ver com o caso MH17. Giemulla disse à corte que não é nem necessário nem relevante determinar quem disparou a arma que causou o acidente. “Não há como decidir, julgando pelo lado de fora, qual é a correta, dentre várias versões [da causa da queda do avião], e o que realmente aconteceu. Independente disso, pode-se compreender que, nessa situação crítica, as cortes ucranianas relutem em enfrentar a investigação dos fatos e a condenação, se os fatos assim o comprovarem, do próprio governo da Ucrânia (…).”

Como fundamento legal do que pede, Giemulla citou as próprias regras do CEDH sobre corrupção e viés entre juízes ucranianos. “A Comissão Europeia de Direitos Humanos, no caso Tymoshenko v. Ucrânia, de 30/7/2013 (Petição n. 49872/11, S. 41 e 45), e com referência ao caso anterior Kaverzin v. Ucrânia (Petição n. 2.389/03) adotou uma exceção e não exigiu que se esgotassem os remédios legais nas cortes domésticas, como ordena o art. 35, sob a alegação de que os remédios judiciais disponíveis não garantiriam efetiva proteção legal.”

É referência ao que disse Yulia Tymoshenko à Corte Europeia de Direitos Humanos, que sua condenação e encarceramento ordenado por cortes ucranianas em 2011 teriam motivação política. Mais sobre o caso,aqui.

Tymoshenko, quando primeira-ministra em Kiev, supervisionou a indicação de Ganna Yudkivska para o corpo de juízes da Corte Europeia de Direitos Humanos, depois de muita luta interna em Kiev, e controvérsias dentro da própria Corte, em Strasbourg, com fortes suspeitas de que a indicação teria sido ilegalmente manipulada. Mas Yudkivska não apenas defendeu o novo regime de Kiev na própria corte: ela também fez conferências na Harvard University ano passado sobre como a Corte Europeia tem empenhadamente defendido os “processos de democratização” na Ucrânia. (Para mais detalhes sobre Yudkivska, leia aqui.)

Documentos da Corte Europeia de Direitos Humanos indicam que essa juíza ucraniana esteve envolvida no caso MH17, e quase com certeza apoiou o pedido do governo de Kiev, para que o processo ‘não transpirasse’ – o suficiente para gerar o que Liddell chamou de tramitação “em condições de confidencialidade”.

Liddell disse essa semana, servindo-se do porta-voz Turner-Tretz, que em março de 2015 ele “informou à requerente [Kenke, Giemulla], por carta, de que o requerimento havia sido protocolizado. A carta diria, especialmente, que a Corte cuidaria do caso tão logo fosse possível, considerando a informação e os documentos que a requerente apresentara; e que a requerente seria informada de qualquer decisão da Corte. Em termos gerais, é difícil prever quanto tempo levará o processamento desse tipo de requerimento, e tudo depende de muitos fatores. A ordem em que os requerimentos à Corte são analisados é definida na Regra 41 das Regras da Corte e mais especificamente na política de prioridade.” (…)

Através do porta-voz Turner-Tretz, Giemulla perguntou a Liddell: que registro há no Protocolo da Corte Europeia de Direitos Humanos de que o acusado, governo da Ucrânia, foi notificado? Em que data? Que resposta enviou o governo da Ucrânia e onde está arquivada? Que decisão, de quem, em que data, que autorização oficial, de que data, determinou as “condições de confidencialidade”?

Liddell nada respondeu. Giemulla suspeita que o governo ucraniano tenha sido informado sobre o processo, e muito provavelmente recebeu todos os documentos ali reunidos. Diz que, se as tomou, o CEDH não o informou de nenhuma dessas medidas.

Liddell respondeu por e-mail, que “observe por favor que o caso recebeu status confidencial nos termos da Regra 33 (documentos com caráter público) dasRegras da Corte. Essa decisão foi tomada pelo presidente da Câmara à qual foi distribuído o processo. A juíza ucraniana Yudkivska é membro dessa Câmara, como representante do país acusado. (…)

Novamente interrogado por carta, Liddell respondeu: “A decisão de garantir condições de confidencialidade ao processo foi tomada pelo juiz Casadevall, presidente da 3ª Seção. Na sequência, depois de as seções terem sido reorganizadas, a partir de 1/11/2015, o caso foi entregue a outra seção, a 1ª Seção, presidida pela juíza Mirjana Lazarova-Trajkovska, juíza para questões da República da Macedônia.” A implicação é que o juiz Josep Casadevall – de Andorra, que serviu à CEDH desde que foi criada, em 1998 – foi afastado do caso MH17.

Lazarova-Trajkovska foi indicada ao Conselho Europeu de Direitos Humanos em 2008. Antes disso, foi advogada do Ministério do Exterior da Macedônia, depois diretora da comissão eleitoral estatal, durante a controversa campanha parlamentar de 2002. Então, como antes, no início da carreira, for ajudada por bolsas pagas pelo governo dos EUA. Depois do resultado da eleição de 2002, foi durante um curto período juíza da Corte Constitucional da Macedônia, até que o governo em Skopje transferiu-a para a Corte Europeia de Direitos Humanos.

Advogados londrinos que acompanham de perto os procedimentos da CEDH não têm dúvidas de que no caso do MH17 o encarregado de protocolo e os juízes já conhecem a reação do governo ucraniano. As fontes acreditam que as autoridades de Kiev conspiraram para pôr Yudkivska em posição da qual pudesse, com o voto da juíza macedônia, rejeitar todo o caso Kenke como inadmissível na Corte; dar por encerrado o processo, sem que seja discutido em corte aberta; e manter secreto todo o processo. Fontes na Holanda acrescentam que o governo da Ucrânia está pressionando a Corte Europeia de Direitos Humanos para bloquear qualquer tipo de processo que atinja o leste da Ucrânia em geral, e, de modo especial, tudo que tenha a ver com a derrubada do MH17. Advogados franceses têm tentado iniciar naquela Corte dúzias de processos em defesa de vítimas das operações militares ucranianas no Donbass.

Um advogado de direitos humanos no Reino Unido diz que a Corte Europeia de Direitos Humanos já se tornou “notória” pelo viés e preconceitos políticos. “Agora, é uma Star Chamber” – disse ele, referindo-se à corte cujos principais juízes eram os monarcas britânicos e que existiram do século 15 até a derrubada do rei Carlos 1º, em 1641. A Star Chamberoperava em segredo, e a expressão tornou-se sinônimo de processo judicial politicamente motivado. (…)

Os argumentos que Giemulla arrolou dificultam, para os juízes da CEDH, agarrar-se à ‘solução’ de que o caso deveria ser enviado às cortes ucranianas. Os prazos também estão justos, dentro do que a corte determina. Fontes próximas do caso MH17 em Strasbourg acreditam que ambas, Lazarova-Trajkovska e Yudkivska, receberam ordens de Kiev para interromper a tramitação do caso, sob o argumento de que a Equipe de Investigação Conjunta (EIC), de procuradores de Holanda, Austrália, Ucrânia, Bélgica e Malásia estão conduzindo “outro procedimento de investigação internacional”.

Mas, segundo os papeis da corte, a investigação dos peritos sobre a causa da queda do avião e culpados é absolutamente outro caso, completamente diferente, e de modo algum pode ser usado como argumento para rejeitar o pedido de Kenke. Liddell está escondendo o fato de que o processo está sendo ‘discutido’ entre o acusado e os juízes.

Liddell respondeu que “o caso recebeu status confidencial nos termos da Regra 33 (documentos com caráter público) das Regras da Corte.”

A Regra 33 limita o “acesso do público a documento ou parte de documento, no interesse da moral, da ordem pública, da segurança nacional em sociedade democrática, ou no interesse de menores de idade ou da proteção à vida privada das partes ou de qualquer pessoa relacionada ao caso; ou [limita o acesso do público] ao mínimo essencialmente necessário, na opinião do presidente da Câmara, em circunstâncias especiais nas quais a publicidade prejudique os interesses da justiça. Qualquer requerimento de proteção à confidencialidade feito nos termos do parágrafo 1 dessa regra tem de incluir exposição clara das razões e especificar se se requer que todos os documentos, ou só alguns deles, sejam tornados inacessíveis ao público.”

O texto da regra, portanto, limita muito claramente os casos em que o sigilo é admissível, e absolutamente não protege o movimento que Liddell executou.*****

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