Cuba: Contra Helms-Burton: todas as vozes, todas

Mais de 400 personalidades do mundo denunciaram em um pronunciamento internacional a ativação do título III da Lei Helms-Burton, dos Estados Unidos contra Cuba.

Segundo a Telesur, o comunicado, que circula sob o nome de Respeito à legalidade internacional, afirma que tal aplicação aprofunda seriamente o bloqueio econômico, comercial e financeiro contra nosso país. Também assegura que os Estados Unidos quebraram mais uma vez as regras elementares do Direito Internacional ao impor natureza extraterritorial a uma lei interna.

O documento indica que sua ativação marca uma clara regressão na normalização das relações diplomáticas entre os dois países, acordada em 2014 por Raúl Castro e Barack Obama. «Apelamos à sociedade norte-americana e aos cidadãos, povos e governos do mundo, de qualquer signo político, que expressem sua rejeição a essa medida que afeta o respeito e a amizade que deve prevalecer entre as nações», diz o texto.

Os signatários também exigem que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, elimine esta seção e finalmente termine o bloqueio injusto contra Cuba por 60 anos. «Nem bloqueios nem muros. O planeta é um e é de todas e todos ».

NO CONTEXTO

O que o Título III estabelece?

O Título III estabelece que as empresas de países terceiros serão responsáveis ​​perante os antigos proprietários de propriedades cubanas intervencionadas ou seus sucessores por danos por «tráfico» com propriedades confiscadas.

Pretende conceder o direito de reivindicação àqueles que não eram cidadãos dos Estados Unidos, quando suas propriedades foram nacionalizadas ou deixaram o país, abandonando-as.

Dispõe que os tribunais dos Estados Unidos podem arbitrar processos baseados no Título III dentro dos limites de sua jurisdição normal sobre empresas estrangeiras e autorizar o presidente a suspender a entrada em vigor desse Título, bem como anular, em qualquer momento, o direito a mpetrar novas ações judiciais por «tráfego».

Que instrumentos legais viola a Lei Helms-Burton?

Contraria a Constituição dos Estados Unidos e várias normas legais daquele país.

Viola numerosos atos de Direito Internacional que regulam as relações políticas, econômicas, comerciais e financeiras entre os Estados.

É contra a liberdade de comércio e investimento, pelo qual gerou conflitos com os principais parceiros dos Estados Unidos.

Vulnera o princípio da «liberdade de financiamento e investimento» e «a subordinação de empresas subsidiárias às leis do país residente».

Desconsidera o princípio do «respeito pela soberania dos atos de outras nações».

Não reconhece a livre circulação de pessoas com base no comércio.

É contra os tratados bilaterais sobre proteção do investimento e acordos comerciais bilaterais com muitos países.

Viola o princípio reconhecido de que «o domínio de uma propriedade é estabelecida de acordo com as leis do país onde ela está localizada».

O Título III do Helms-Burton é sem precedentes na história legal dos Estados Unidos.

O Congresso assumiu uma função judicial ao decretar que os confiscos cubanos eram ilegais, quando as nacionalizações respeitavam os princípios do Direito Internacional e era o governo dos EUA aquele que não aceitou as compensações