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San José, (Prensa Latina) O Conselho Científico do Instituto de Pesquisas Sociais declarou seu repúdio ao projeto de Lei do Trabalho Público, apresentado pelo Governo e hoje em discussão na Assembleia Legislativa da Costa Rica.
Da mesma forma, rejeita as repetidas tentativas do governo, de alguns meios de comunicação e de certos setores empresariais de desmantelar o Estado Social de Direito, e deplora as ações de estigmatização das instituições do setor público e dos trabalhadores, bem como a criminalização, repressão e divisão do movimento Social.
Exorta as autoridades universitárias a não repetir o erro de tentar negociar fora do movimento social a exclusão das universidades do Direito em curso e sem criticar o conjunto de políticas desmanteladoras que estão a ser implementadas.
O Conselho Científico convoca a população ativa do sector público a uma defesa ativa e solidária do Estado Social de Direito e dos direitos trabalhistas, não só dos que já trabalham em instituições públicas, mas também do setor privado e das gerações seguintes.
Instamos a comunidade universitária a ter um papel ativo na defesa integral das instituições públicas e do Estado Social de Direito que a tornaram uma instituição de referência, afirma a Declaração.
Por último, insta os cidadãos costarriquenhos a serem informados de forma crítica sobre este processo de desmantelamento do Estado Social de Direito e como ele está afetando seus direitos fundamentais à saúde, educação, trabalho e outros.
Tudo isso, indica o texto, responde à atual iniciativa governamental e legislativa de aprovar a chamada Lei do Trabalho Público, que propõe uma série de reformas que aprofundam o desmantelamento dos direitos trabalhistas e as autonomias institucionais de universidades, municípios e do Poder Judicial.
O projeto de lei tramita hoje no Legislativo e o governo afirma que é uma das iniciativas para chegar a um acordo com o Fundo Monetário Internacional para receber um empréstimo de US $ 1,75 bilhão, negociação rejeitada por grupos sociais, sindicais e populares, que preveem com essa medida apenas o endividamento e empobrecimento do país.
