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Buenos Aires, (Prensa Latina) Com uma rejeição nesta quarta (20) de três Decretos de Urgência assinados pelo presidente Mauricio Macri, a Comissão do Congresso argentino conseguiu por maioria para rejeitá-los e espera que a Câmara e o Senado façam o mesmo.
Por outro lado a Comissão repudiou os decretos referentes à Agência do Desporto Nacional e a cessão do espectro radioeletrônico da ARSAT (Empresa Argentina de Soluções Satélites Sociedade Anônima).
O primeiro degrada à Secretaria de Desportos a uma agência descentralizada, eliminado também quatro leis nacionais sobre o desporto, o segundo tira as frequências destinadas por lei a ARSAT para destinar às empresas privadas de telefonia celular.
O bloco peronista Argentina Federal, a Frente para a Victoria-PJ e a senadora Cristina Fiore atingiram a maioria para opinar sobre a invalidade destes dois decretos e o de extinção de domínio.
Para a senadora Fiore, quem deve tratar este tema é o Congresso pois, disse, o projeto de lei de extinção de domínio está pendente de ser votado na Câmara de Deputados, depois de que o Senado lhe introduziu mudanças em 23 de agosto do ano passado.
Segundo Página 12, o voto do presidente da Comissão de Trâmite Legislativo, Marcos Cleri rompeu a paridade de oito legisladores do oficialismo e da oposição, e deu ditame de maioria à rejeição dos decretos.
Para que os DNU percam efeito, as duas câmaras do Poder Legislativo deverão referendá-los ou não por maioria simples.
