CARTA ABERTA DAS TVs COMUNITÁRIAS AO PRESIDENCIÁVEL LULA

Desde 2001, os canais comunitários brasileiros, com muita responsabilidade, se organizaram e se constituíram em torno da Associação Brasileira de Canais Comunitários – ABCCOM. A instituição representa atualmente cerca de 120 TVs Comunitárias brasileiras na tv a cabo, legalizadas pelo Art. 32, alínea VIII da Lei 12.485/2011, mais conhecida como Lei Seac – Serviço de Acesso Condicionado.

Foram muitas as vitórias acumuladas neste período, com destaque para a conquista inédita da TVCOMBRASIL – o único canal comunitário por satélite do mundo, para cerca de 50 milhões de brasileiros, em todos os municípios, e pode ser acessa pelos canais 28 da SKY e da OiTV, 3 da Claro TV, 239 da VivoTV e da GVT/Embratel e 20 da Nossa TV.

Mas a roda política continua a girar e ainda há muito a ser feito para manter conquistas, evitar perdas de direitos e a correr atrás da concretização de novas propostas para fortalecer a luta e a existência das TVs Comunitárias e da TVCOMBRASIL.

Para tanto, propomos aos presidenciáveis o seguinte Plano de Ações:

1.Criar  um Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento das TVs Comunitárias no Congresso Nacional.

2. Reativar as negociações na Casa Civil pela aprovação da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão e Teledifusão Pública – CFRTP, a partir da redação final de 2016.
3. Financiamento pela ANCINE – Agência Nacional de Cinema e de produção nacional audiovisual de interesse dos canais comunitários.
4. Aprovação do Projeto de Lei nº 2771/20, de autoria da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que prevê a aplicação de 40% dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) na comunicação comunitária.
5. Aprovação do Projeto de Lei nº 27/2016, em tramitação no Senado Federal, que permite veiculação de até 6 minutos por hora de publicidade comercial nas tevês comunitárias, conforme substitutivo favorável que está na Comissão de Comunicação do Senado, e de acordo com o substitutivo de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO).
6. Alteração da Lei 12.485/2011 para legalizar a veiculação de publicidade institucional das prefeituras, governos estaduais e federal, bem como das Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas, nos canais comunitários.
7. Veiculação de publicidade institucional do governo federal e das prefeituras, governos estaduais e federal, bem como das Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas, nos blogs e sites dos canais comunitários, tendo em vista que não há nenhum impedimento legal.
8. Acesso das tevês comunitárias às linhas de fomento dos Fundos Estaduais e Municipais de Apoio à Cultura.
9. Acesso das TVs Comunitárias às emendas parlamentares aos Orçamentos dos Municípios, Estados e da União, como forma de financiamento das despesas diárias das emissoras e também dos programas televisivos de interesse público.
10. Apoiar a transformação de cada canal comunitário em Escola de Mídia Comunitária.
11. Evitar que o Senado aprove o Projeto de Lei nº 3.832 de 2019, do senador Vanderlan Cardoso (PP-GO), que altera a Lei 12.485 de 2011, que visa acabar com os canais comunitários.
12. Incluir a ABCCOM no grupo instituído pelo Ministério das Comunicações que está estudando e elaborando propostas de mudanças nas regulamentações de TV por assinatura (Lei SeAC), juntamente com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
13. Atuar, em regime de urgência-urgentíssima, para salvar o Canal da Cidadania, previsto pelo Decreto 5.820/2006, que criou o SBTVD-T – Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre, e conforme regulamentação da Portaria 489/2012 do Ministério das Comunicações, alterada pela Portaria 6.413/2015, que eliminou18 exigências para as TVs Comunitárias ocuparem o canal comunitário dentro do Canal da Cidadania na onda aberta digital. Atualmente, estes direitos estão “sobrestados” pelo governo federal, que coloca em dúvida a existência do Canal da Cidadania, por meio de firulas jurídicas. O Canal da Cidadania, de acordo com a Portaria 6.413/2015, e o multiplex de canais digitais, garante a criação no país de 4 canais de tevê em cada um dos 5.545 municípios brasileiros, municipalizando e democratizando a informação.
14. Priorizar estudo que permita às TVs Comunitárias obterem o acesso à onda aberta digital, por meio de alteração de lei ou de portaria.
15. Fortalecimento da Embratel para fornecer banda larga ao povo brasileiro de forma gratuita e eficiente, com upload de, no mínimo, 10 gigas.
16. Oxigenação da EBC – Empresa Brasil de Comunicação para que cumpra o seu verdadeiro papel de fomentadora da comunicação pública no país, por meio das emissoras públicas e culturais, universitárias, comunitárias e legislativas, incluindo também as mídias do Judiciário brasileiro.

Brasília, 12 de julho de 2022

Direção da ABCCOM

Associação Brasileira de Canais Comunitários

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Presidente:

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Diretor de Relações Institucionais

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