Caminhoneiros alertam CADE sobre danos com venda de refinarias e pedem cancelamento de TCC com Petrobrás

Organizações representativas dos caminhoneiros autônomos encaminharam carta ao Superintendente Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, Alexandre Cordeiro de Macedo, alertando sobre os prejuízos para a economia brasileira com a venda das refinarias da Petrobrás.

No documento os caminhoneiros mostram que a origem dos problemas foi a implantação, à partir de 2016, de uma política de preços na Petrobrás, chamada de Preço de Paridade de Importação – PPI, que prejudica a própria Petrobras, o consumidor brasileiro e a competitividade da economia do país além de ser a base de sustentação do programa de venda das refinarias.

Se tal política de preços (PPI) fosse adequada deveria também ser adotada por outras áreas produtivas do país, com siderúrgicas e frigoríficos de carnes, apontam os caminhoneiros.

Por fim solicitam que seja suspenso o Termo de Compromisso de Cessação de Prática – TCC, assinado em julho de 2019 entre CADE e Petrobrás.

Vejam à seguir a íntegra do documento:

ILMO SR. ALEXANDRE CORDEIRO DE MACEDO

M.D. SUPERINTENDENTE GERAL DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE

A Associação Nacional de Transporte do Brasil – ANTB, com sede em São Bernardo do Campo, SP, aqui representada por seu presidente Jose Roberto Stringasci, a Associação dos Caminhoneiros do Estado de São Paulo – ACESP, com sede em Santos,SP, aqui representada pelo seu presidente Alexsandro Viviane, o Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Feira de Santana – SINTRACAM, com sede em Feira de Santana, BA, aqui representada por seu presidente, José Jorge Carvalho Alcântara, (outros assinantes serão informados posteriormente), abaixo assinados, veem por meio desta apresentar o seguinte alerta relativo ao Termo de Compromisso de Cessação de Prática – TCC, assinado entre o CADE e a Petrobrás.

FINALIDADE

Nosso alerta tem como base o Termo de Compromisso e Cessação de Prática – TCC, firmado entre o CADE e a Petrobrás em junho de 2019, que prevê a venda de 8 refinarias da petroleira brasileira, cujas consequências são danosas à própria Petrobras bem como fere o sentido de defesa econômica do Brasil e do povo brasileiro, que são atribuições do CADE.

ASPECTO RELEVANTE

Em outubro de 2016, a administração da Petrobrás estabeleceu nova política de preços conforme mostrado no Fatos e Dados que copiamos a seguir:

Adotamos nova política de preços de diesel e gasolina

14.out.2016

A nova política terá como base dois fatores: a paridade com o mercado internacional – também conhecido como PPI e que inclui custos como frete de navios, custos internos de transporte e taxas portuárias – mais uma margem que será praticada para remunerar riscos inerentes à operação, como, por exemplo, volatilidade da taxa de câmbio e dos preços sobre estadias em portos e lucro, além de tributos. A diretoria executiva definiu que não praticaremos preços abaixo desta paridade internacional.

A principal diferença em relação ao que ocorre hoje é o prazo para os ajustes em relação ao mercado internacional. A nova política prevê avaliações para revisões de preços pelo menos uma vez por mês. É importante ressaltar que, como o valor desses combustíveis acompanhará a tendência do mercado internacional, poderá haver manutenção, redução ou aumento nos preços praticados nas refinarias.

A necessidade de ajustes nos valores dos combustíveis nas refinarias será tomada pelo Grupo Executivo de Mercados e Preços, formado pelo presidente da empresa, o diretor de Refino e Gás Natural e o diretor Financeiro e de Relacionamento com Investidores.

A primeira avaliação feita pelo grupo executivo indicou a necessidade de reduzir o diesel em 2,7% e a gasolina em 3,2% na refinaria. Esses preços entrarão em vigor para vendas realizadas a partir de zero hora de sábado, 15/10.

Para permitir maior flexibilidade na gestão comercial de derivados e estimular aumentos de vendas, também avaliaremos conceder descontos pontuais para o diesel e a gasolina em mercados específicos. Em hipótese alguma, esses descontos ficarão abaixo dos custos da empresa.

A decisão do comitê executivo levou em conta o crescente volume de importações, o que reduz a participação da Petrobras, e também a sazonalidade do mercado mundial de petróleo. O aumento das compras externas vem sendo observado especialmente no caso do diesel, onde a entrada de produtos já responde por 14% da demanda do país. No caso da gasolina, as importações cresceram 28% ao mês entre março e setembro desse ano.

Como a lei brasileira garante liberdade de preços no mercado de combustíveis e derivados, as revisões feitas pela Petrobras nas refinarias podem ou não se refletir no preço final ao consumidor. Isso dependerá de repasses feitos por outros integrantes da cadeia de petróleo, especialmente distribuidoras e postos de combustíveis. Se o ajuste feito hoje for integralmente repassado, o diesel pode cair 1,8% ou cerca de R$ 0,05 por litro, e a gasolina 1,4% ou R$ 0,05 por litro.

Atualmente se acessarmos o site da empresa vamos encontrar algumas alterações no texto bem como justificativas da direção da companhia para a adoção de tal política de preços como copiamos à seguir:

Preços para a Gasolina e o Diesel

Os preços para a gasolina e o diesel vendidos às distribuidoras tem como base o preço de paridade de importação, formado pelas cotações internacionais destes produtos mais os custos que importadores teriam, como transporte e taxas portuárias, por exemplo. A paridade é necessária porque o mercado brasileiro de combustíveis é aberto à livre concorrência, dando às distribuidoras a alternativa de importar os produtos. Além disso, o preço considera uma margem que cobre os riscos (como volatilidade do câmbio e dos preços).
A gasolina e o diesel vendidos às distribuidoras são diferentes dos produtos no posto de combustíveis. São os combustíveis tipo “A”, ou seja, gasolina antes da sua combinação com o etanol e diesel também sem adição de biodiesel. Os produtos vendidos nas bombas ao consumidor final são formados a partir do tipo “A” misturados a biocombustíveis. Os preços que divulgamos aqui se referem aos produtos tipo “A”.
O preço de venda às distribuidoras não é o único determinante do preço final ao consumidor. Como a lei brasileira garante liberdade de preços no mercado de combustíveis e derivados, as revisões feitas pela Petrobras podem ou não se refletir no preço final, que incorpora tributos e repasses dos demais agentes do setor de comercialização: distribuidores, revendedores e produtores de biocombustíveis, entre outros.

De qualquer forma, o fato é que não temos conhecimento de nenhuma empresa do planeta que hoje, ou no passado, pratique ou tenha praticado tal modelo de política de preços.

Trata-se de uma política de auto flagelo da empresa, entregando seu mercado aos concorrentes.

Em se tratando de uma empresa estatal, na melhor das hipóteses é um crime de lesa-pátria.

Tal política prejudica a Petrobrás que perde mercado para produtores no exterior ficando com suas refinarias na ociosidade. Fato notório já demonstrado em diversos estudos.

Prejudica o consumidor brasileiro que paga mais caro pelos combustíveis.

Prejudica a economia brasileira que fica menos competitiva com os altos preços dos combustíveis.

Nestas condições podemos questionar: de que interessa sermos auto suficientes na produção de petróleo? Que nos importa termos uma estatal líder mundial em exploração em aguas profundas? De que nos serve termos descoberto o pré-sal?

Nada disto nos beneficia, podemos fechar a Petrobrás e entregar as reservas do pré sal para quem quiser, vamos importar tudo. Dá no mesmo.

Na verdade esta política de preços é a base para a venda das refinarias como afirmou a diretora de refino da companhia Anelise Lara em entrevista “Preço de mercado da Petrobras traz garantia para venda de refinarias” (Folha, outubro/2019)

A manutenção dos preços elevados é o atrativo para venda das refinarias, e nós, consumidores brasileiros, pagaremos a conta.

ABICOM

Em 30 de junho de 2017, a direção da Petrobrás anunciou modificações na sua política de preços como copiamos a seguir:

Revisão da política de preços de diesel e gasolina

30.jun.2017

Nossa Diretoria Executiva aprovou, ontem, a revisão da política de preços de diesel e gasolina comercializados em nossas refinarias, visando aumentar a frequência de ajustes nos preços, que passará a vigorar na próxima segunda-feira, dia 3 de julho. A partir desta data, nossa área técnica de marketing e comercialização terá delegação para realizar ajustes nos preços, a qualquer momento, inclusive diariamente, desde que os reajustes acumulados por produto estejam, na média Brasil, dentro de uma faixa determinada (-7% a +7%), respeitando a margem estabelecida pelo Grupo Executivo de Mercado e Preços (GEMP). Qualquer alteração fora dessa faixa terá que ser autorizada pelo GEMP.

A avaliação feita pelo GEMP, composto pelo nosso presidente e os diretores executivos de Refino e Gás Natural e Financeiro e de Relacionamento com Investidores, é de que os ajustes que vinham sendo praticados, desde o anúncio da nova política em outubro de 2016, não têm sido suficientes para acompanhar a volatilidade crescente da taxa de câmbio e das cotações de petróleo e derivados, recomendando uma maior frequência nos ajustes.

A revisão da política aprovada permitirá maior aderência dos preços do mercado doméstico ao mercado internacional no curto prazo e possibilitará a companhia competir de maneira mais ágil e eficiente.

É importante ressaltar que os princípios da política de preços, aprovada em outubro de 2016, permanecem inalterados, levando em consideração o preço de paridade internacional (PPI), margens para remuneração dos riscos inerentes à operação e o nível de participação no mercado.

Futuros ajustes de preços de combustíveis passarão a ser divulgados através da Internet, no site da companhia ( www.petrobras.com.br/precosdistribuidoras ) e nos canais internos de comunicação aos clientes.

Exatamente na virada do semestre o critério de reajuste mudou de mensal (estabelecido em 2016) para diário, a critério da gerência de marketing da empresa. A modificação passou a valer à partir de 03 de julho de 2017.

Foi então que neste mês de julho de 2017 foi criada a Associação Brasileira de Importadores de Combustíveis – ABICOM.

Na verdade de brasileira a associação não tem nada sendo comandada pela britânica Greenenergy.
Em seu site a associação informa que sua finalidade é tornar o mercado brasileiro de combustíveis mais competitivo. Resta saber: competitivo para quem?

Nós sabemos (a imprensa informou) que já em fevereiro de 2018 a ABICOM enviou ofício ao CADE solicitando abertura de investigação para detectar possíveis práticas de ante concorrência pela Petrobrás.

Segundo informação do Valor Econômico na época “A companhia nega a acusação e aponta que o crescimento das importações por agentes comprova que a estatal não impõe obstáculos à atuação dos abastecedores”.

Mas se os importadores dizem que a Petrobrás está praticando preços mais baixos e ainda assim as importações estão crescendo há um forte indício da existência de dumping nessas importações.

Temos registros de importações de combustíveis de países como Suíça e Itália, que nem produtores de petróleo são, o que é forte indicativo da existência de dumping em algum ponto desta cadeia. O CADE tem investigado isto?

Em abril de 2019, por nova solicitação da ABICOM , o CADE abriu processo contra a Petrobrás para verificar se a empresa estaria utilizando o “monopólio” no refino para ter vantagem na determinação dos preços.

Em 04 de junho de 2019 a direção da Petrobrás propõe ao CADE um Termo de Compromisso de Cessação de Prática – TCC, oferecendo a venda 8 de suas refinarias.

Portanto não foi o CADE que cobrou da Petrobrás a venda das refinarias. Foi a administração da Petrobrás que por motivação própria ofereceu as refinarias para o CADE.

Perguntamos: que empresa do planeta procura o órgão controlador se auto proclamando culpada e já oferecendo a penitência?

Na verdade o que a administração da Petrobrás fez foi envolver o órgão de controle na venda irregular de suas refinarias, que por lei tem de ser aprovadas pelo Congresso. E o CADE aceitou este papel.

Tudo feito muito rapidamente – em 04 de junho a Petrobrás solicitou o TCC, uma semana depois (11 de junho) o CADE aprovou, e no dia seguinte (12 de junho) a direção da Petrobrás assinou o documento.

Como informado no site da Petrobrás:

“A paridade é necessária porque o mercado brasileiro de combustíveis é aberto à livre concorrência, dando às distribuidoras a alternativa de importar os produtos.”

Dentro deste mesmo conceito, podemos sugerir a criação da Associação Brasileira de Importadores de Aço , e solicitar ao CADE que exija que as siderúrgicas brasileiras pratiquem o Preço de Paridade de Importação – PPI nas suas siderúrgicas, nas vendas para as distribuidoras nacionais.

Do mesmo modo poderíamos sugerir a criação de uma Associação Brasileira dos Importadores de Carnes, e cobrar do CADE a aplicação da mesma regra para os frigoríficos brasileiros.

A diferença é que tais indústrias (aço e carnes) imediatamente buscariam proteção no STF para se proteger.

O que temos na realidade é uma empresa estatal (Petrobrás) cujos administradores atuam para sua destruição e que obteve o apoio do CADE neste objetivo.

ESTATUTO DA PETROBRÁS

O estatuto social da Petrobrás em seu artigo 3º §1º, estabelece , entre outras coisas, que as atividades da companhia observarão princípios e diretrizes da Lei nº 9478 de 1997.

A Lei 9478 de 1997 no seu artigo 1º (políticas nacionais) item III objetiva “proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos” e no item V “garantir o fornecimento de derivados de petróleo em todo o território nacional, nos termos do §2º do artigo 177 da Constituição Federal.

O §2º do artigo 177 da CF determina “a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional”

Então perguntamos, como a Petrobrás vai garantir qualidade e preço em todo o território nacional, se ela mesma adota Preço de Paridade de Importação – PPI?

Se ela vendeu o controle de sua empresa de distribuição, a BR Distribuidora?

Se ela pretende vender suas refinarias que mantém mercados cativos em suas regiões?

Em maio de 2019 o Conselho Nacional de Políticas Energéticas – CNPE estabeleceu diretrizes para a venda das refinarias da Petrobrás.

Entre estas diretrizes se destaca a que define que as refinarias devem ser vendidas “preferencialmente para grupos econômicos desverticalizados no mercado relevante” no caso, empresas que não atuem em outras etapas da cadeia, como na produção de petróleo ou na distribuição de combustíveis.

Já no primeiro processo de venda (Rlam na Bahia) vemos anunciado que o fundo de investimento árabe Mudabala ganhou a prioridade para compra.

O fundo Mudabala pertence ao governo da Arábia Saudita que também controla a maior petroleira mundial a Saudi Aranco.

A Saudi Aranco, em sociedade (50/50) com a Shell, tem 3 refinarias no Golfo do México que hoje já fornecem mais de 200 mil barris dia de combustíveis para o mercado brasileiro.

O mais provável é que a Rlam passe a utilizar petróleo árabe, ao invés do da Petrobras, ou até que tenha suas atividades paralisadas passando a vender combustíveis importados.

CONCLUINDO

Nós caminhoneiros autônomos somos os primeiros a sofrer quando a economia brasileira fica estagnada.

Isto causa uma redução das cargas a serem transportadas, tornando desequilibrada nossa negociação diária de frete, em favor do dono da carga.

Precisamos do Brasil em crescimento e um dos fatores que podem contribuir para isto é termos preços de energia os mais baixos possíveis, tornando nossa economia mais competitiva.