O decreto 883/2020 foi assinado pelo presidente Alberto Fernández e publicado no Diário da República.

“É imperativo criar um quadro regulamentar que permita o acesso oportuno, seguro, inclusivo e protetor para aqueles que precisam usar a cannabis como ferramenta terapêutica”, escreveu Fernández.

O Ministério da Saúde será a autoridade responsável por cadastrar os pacientes que serão autorizados a cultivar a planta de cannabis e seus derivados por meio de cultivo controlado para fins medicinais.

“Os pacientes podem inscrever-se para obter a autorização de cultivo para si próprios, através de um familiar, terceiro ou organização civil autorizada pela Autoridade Fiscal”, escreveu.

Além do cultivo para consumo próprio, as farmácias estão autorizadas a vender óleos e cremes feitos de cannabis.