Alberto Fernández revoga o decreto de imigração da era Macri

Através do regulamento 128/2021, o presidente substitui o decreto 70/2017, que modificou aspectos da lei de migração e desde o início havia sido questionado por organizações de direitos humanos e pela Organização das Nações Unidas (ONU).

O novo decreto publicado no Diário Oficial afirma que a norma política anterior era ‘inconciliável com a Constituição Nacional e com o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, incluindo a violação do princípio do devido processo, do direito à assistência jurídica e da defesa’.

Entre os considerandos, observa-se também a necessidade de revogar o decreto anterior, ‘restabelecendo a validade das regras alteradas, substituídas ou revogadas por essa regra, em sua redação anterior ao momento de sua promulgação, a fim de adaptar imediatamente a legislação nacional sobre migrantes às normas internacionais na matéria’.

Desde sua entrada em vigor em 2018, o governo anterior expulsou três mil migrantes do país e limitou a entrada de muitos mais que tinham antecedentes criminais.