Comissão da OEA questiona alterações de Macri à Lei de Meios argentina

Por meio de uma carta, a CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da OEA) transmitiu ao governo argentino sua inquietação em relação às mudanças do sistema legal de serviços de comunicação audiovisual no país, revelou o jornal argentino Página 12.

O veículo, que teve acesso a um documento confidencial enviado a Buenos Aires, afirma que o organismo autônomo “pediu elementos sobre a suposta legalidade das medidas adotadas e contém uma solicitação de informação sobre tudo que foi atuado pelo governo de Mauricio Macri em matéria de liberdade de expressão”.

No dia 30 de dezembro o presidente argentino, Mauricio Macri, empossado há menos de um mês, assinou um decreto que implicou a dissolução das agências Afsca (Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual) e Aftic (Autoridade Federal de Tecnologias da Informação e das Comunicações).

Ambas as agências foram criadas por leis votadas pelo Congresso durante o governo de Cristina Kirchner e deixam  de existir a partir desta segunda-feira (04/01), quando serão fundidas no recém-criado Ente Nacional de Comunicações (Enacom), que absorverá as funções daqueles dois órgãos.

Nos últimos anos, a Afsca supervisionava a aplicação da Lei de Meios, aprovada pelo Congresso argentino em 2009 com o objetivo de impedir o monopólio dos meios de comunicação, enquanto a Aftic regulava as telecomunicações.

Para a CIDH, é importante indicar quais serão os padrões desses novos mecanismos de regulamentação de meios, recordando o valor das leis e as suas diferenças com os decretos do Poder Executivo.

De acordo com o Página 12, que não disponibilizou a carta na íntegra, o documento apresenta um tom diplomático e não contém denúncias, afirmações agressivas, nem ordens ou instruções.

Para o jornal argentino, o organismo autônomo da OEA está interessado em compreender como a nova administração da Casa Rosada, liderada agora por um presidente de linha mais conservadora de direita, irá cumprir com “as obrigações dos governos do continente para limitar a concentração como um modo de promover a diversidade e o pluraismo nos setores comerciais, públicos e comunitários”.

Fonte: Opera Mundi