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Da redação Pátria Latina
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira, dia 6 de junho de 2019, que o governo federal não pode vender empresas estatais sem aval do Congresso Nacional e sem licitação quando a transação implicar perda de controle acionário.
“Para o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, a decisão foi “importantíssima” para os investimentos previstos no setor de petróleo e gás e no setor elétrico. “Vai permitir, também, para a nossa política de abertura do mercado de derivados e do gás, gerar competitividade e justeza tarifária, fundamental para a retomada do crescimento econômico e industrial do país”, acrescentou”, noticiou o Portal G1, do sistema Globo, em matéria de Rosanne D’Agostino e Mariana Oliveira.
Os mesmo integrantes do STF, nesta quinta-feira, dia 1º de outubro de 2020, entenderam que podem ser vendidas, em processos mais do que suspeitos, sem qualquer transparência, as refinarias da Petrobrás que, como as Gerências de Pessoal, Financeira, de Produção de Petróleo, de Operação de Terminais, entre tantas outras são órgãos da estrutura organizacional da Petrobrás. Ou seja, não são empresas subsidiárias, com gestão específica.
Ou estamos diante de pessoas inteiramente despreparadas para ocupar o cargo de Ministro do STF ou diante de venais, que causam mais do que quaisquer outras, a intranquilidade jurídica, afastam do país investidores que não vem ao Brasil apenas para participar do cassino que se denomina Bolsa de Valores.
Gostaria que as jornalistas voltassem ao ministro de Minas e Energia para conhecer sua opinião diante desta última decisão majoritária.
Como é óbvio, estas decisões são do conhecimento de todo mundo dos negócios, muito maior do que o mundo jurídico, que certamente também está envergonhado destes colegas de toga. Mas, no mundo dos negócios, por mais que haja fraudes, há princípios que todos seguem e que atos como os destes ministros levam à exclusão do meio. Um mínimo de coerência e respeito mútuo são exigências do mundo dos negócios. O que estes ministros obtiveram foi um rebaixamento geral do preço de suas decisões.
Agora, diante destas duas decisões, o mundo dos negócios sabe que são baratos, basta um susto e se obtém o desejado.
Que tal aparecer diante de um ministro com uma de suas alunas, ou de outro ou outra com uma amizade íntima, ou clientes de seu escritório em pleno funcionamento, ou, ou e haja sentenças das mais despropositadas como a de igualar um órgão operacional da estrutura da empresa com uma subsidiária.
Será que os ministros não conhecem a legislação comercial brasileira? E aceitaram este cargo ou até se venderam por ele?
Triste Nação. Povo envergonhado.
O professor de Direito Econômico e Economia Política da Universidade de São Paulo, Gilberto Bercovici, em entrevista para a Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET) declarou: “um dia o povo brasileiro vai recuperar o controle do que foi privatizado”. E onde estarão os ministros de hoje, seus filhos e netos?
