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Presidente Nicolás Maduro havia pedido ao TSJ uma interpretação da lei, sobre a qual havia anunciado que seria vetada (EFE)
Redação (*) | São Paulo/Opera Mundi
Segundo decisão, lei beneficiaria “pessoas investigadas, acusadas ou condenadas como autores ou partícipes de crimes claramente comuns e não políticos”
O TSJ (Tribunal Supremo de Justiça) da Venezuela declarou nesta segunda-feira (11/04) “inconstitucional” a Lei de Anistia e Reconciliação Nacional aprovada pelo parlamento. O projeto previa o perdão de delitos cometidos desde 1º de janeiro de 1999 com, entre outros, “motivações políticas”.
A decisão foi divulgada no site oficial do tribunal, quatro dias após o presidente venezuelano, Nicolás Maduro, pedir ao órgão uma interpretação da lei, sobre a qual o mandatário disse que “jamais” seria aprovada.
“Pode-se notar a pretensão de outorgar anistia em favor de todas aquelas pessoas investigadas, acusadas ou condenadas como autores ou partícipes de crimes claramente comuns e não políticos”, afirma a sentença do TSJ, assinada pela presidente da corte, Gladys Gutiérrez.
O tribunal considerou que a lei de anistia beneficiaria os investigados, acusados ou condenados, sejam eles autores, mentores, cooperadores imediatos ou cúmplices, o que “em nada conduz ou colabora com uma reconciliação nacional, mas sim a uma impunidade escandalosa em detrimento da moral pública”.
“Em virtude do exposto, havendo incluído na lei em questão crimes comuns alheios a esta figura constitucional, esta corte não pode compartilhar sua conformidade constitucional”, diz a decisão.
O TSJ afirmou que o “exercício das liberdades cidadãs e com fins políticos em manifestações públicas não é ilimitado e, portanto, nem todos os protestos, manifestações, exigências ou chamados contra a ordem institucional são admissíveis”.
A instância judicial máxima da Venezuela indica como limite constitucional a “necessária realização de forma pacífica”, algo que não teria sido discriminado pela lei da anistia.
Além disso, o TSJ declarou que vários artigos da lei aprovada incluem o benefício da anistia para opositores considerados como foragidos pela Justiça.
Segundo o governo de Nicolás Maduro e a bancada oficialista, o objetivo da lei é libertar opositores condenados e presos como Leopoldo López, fundador do partido Vontade Popular, e o ex-prefeito de Caracas Antonio Ledezma.
Ledezma e López são considerados presos políticos pelos opositores de Maduro. López foi detido há dois anos e condenado em setembro passado a 14 anos de prisão por incitar protestos violentos contra Maduro em 2014. As manifestações deixaram 43 mortos e quase 880 feridos.
(*) Com Agência Efe
