STF decide entre presidencialismo constitucional X semipresidencialismo inconstitucional golpista

Foto: Fabio Rodrigues – Pozzebom/Agência Brasil

César Fonseca

A flagrante inconstitucionalidade praticada pelo Congresso, sob liderança do seu presidente, senador Davi Alcolumbre(UB-AP), e do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta(Republicanos-PB), de atropelar o Executivo em sua prerrogativa constitucional de legislar sobre o Imposto de Operações Financeiras(IOF), ameaça a democracia.

Puro golpe.

Por isso, o governo Lula recorreu ao Supremo Tribunal Federal(STF), guardião da Constituição, para preservar pressupostos democráticos violados pela volúpia do poder por parte da direita e ultradireita, lideradas por Alcolumbre e Motta, predispostas a dificultar a governabilidade, para inviabilizar reeleição de Lula em 2026.

De um lado, Lula é o representante constitucional do presidencialismo; de outro, os líderes do Congresso tentam o que a Constituição nega: o semipresidencialismo ou parlamentarismo.

O STF dará a palavra final.

Alcolumbre e Motta tentam inverter a realidade: dizem que Lula atenta contra a democracia; nada mais equivocado, do ponto de vista constitucional.

A Constituição de 1988 é presidencialista.

Porém, desde o golpe neoliberal de 2016, que derrubou o governo Dilma, mediante impeachment sem crime de responsabilidade para caracterizá-lo, o Congresso vem chutando a Constituição como cachorro morto.

Nessa tarefa, destacou-se o ex-presidente Michel Temer(MDB-SP), semipresidencialista de carteirinha, que subiu ao poder para apunhalar o presidencialismo.

 SUCATEAMENTO NEOLIBERAL

Foi com o sistema parlamentarista inconstitucional que Temer governou, para implementar o modelo neoliberal, avançando sobre o Estado para esvaziá-lo.

Com isso, acelerou a desestatização, entregando de bandeja as empresas estatais mais importantes, como Eletrobrás, enquanto esquartejou a Petrobrás, sob pressão de Washington.

Completou o serviço iniciado pelo ex-presidente neoliberal FHC de acabar com a Era Vargas;

Jair Bolsonaro, na sequência de Temer, aprofundou o neoliberalismo, rendendo-se à bandeira americana, acrescentando à desestatização as reformas trabalhista e previdenciária, para roubar direitos dos trabalhadores, assegurados pela Constituição de 1988.

Alcolumbre e Motta seguem os mandamentos semipresidencialistas de Temer, incorporando a missão fundamental neoliberal de impedir a governabilidade presidencialista lulista.

O objetivo de ambos, na condução do parlamentarismo inconstitucional, é inviabilizar a reeleição, tomando conta do orçamento por meio de emendas parlamentares inconstitucionais.

A rejeição do Congresso, dominado pelo espírito radical do sempresidencialismo-parlamentarismo, ao decreto constitucional do presidente Lula, que eleva o Imposto de Operações Financeiras(IOF), usurpando uma prerrogativa presidencial, em nome do modelo neoliberal, é a cara do golpe.

Trata-se, indubitavelmente, de tapa na cara da Constituição.

GOLPE EM MARCHA

Todos os preparativos das lideranças congressistas atenderam a um figurino claramente golpista: não se discutiu nem negociou o decreto do presidente que trata do aumento da cobrança do IOF.

Na calada da noite, os líderes da Câmara e do Senado resolveram atropelar o governo com uma maioria semipresidencialista.

Atuou, nesse sentido, para atender às pressões da elite financeira, contrária ao propósito governamental: distribuir melhor a renda tributária em favor dos mais pobres, tirando dos mais ricos.

Os golpistas denunciam a sua vontade: a continuidade do sistema tributário regressivo, concentrador de renda e promotor da desigualdade social.

O golpe contra a Constituição, contra a democracia, portanto, é obra dos semipresidencialistas, aliados carnais do semipresidencialista Michel Temer, o seu ideólogo para derrubar a Constituição presidencialista.

O Congresso semipresidencialista virou, com o poder usurpado, negando a Constituição, uma máquina golpista.

Favorecido pelo governo fascista bolsonarista, que renunciou à governabilidade para dar lugar ao golpe contra a democracia, o Legislativo, dominado pela direita e ultradireita, assaltou o poder ao receber do Executivo a missão de executar a governabilidade tocada por orçamento secreto.

Esse é o veneno que tenta matar a democracia: emendas inconstitucionais semipresidencialistas que deslocam o presidencialismo constitucional.

O STF, chamado a dar sua palavra sobre tais emendas, considera-as inconstitucionais, assim como deverá agir no mesmo sentido relativamente à usurpação legislativa de derrubar a legalidade executiva orçamentária que levou Lula a propor aumento do IOF para fazer justiça social.

O jogo político está claro: Lula não aceitou a usurpação do poder, que viola a Constituição, tentada pela oposição, e vai à luta pelo poder presidencialista que o texto constitucional lhe assegura contra o falso poder parlamentarista semipresidencialista inconstitucional.

A cara do golpe nunca esteve tão explícita, sem máscara, como extensão e continuidade do golpe neoliberal de 2016.