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O texto alerta ainda que, apesar da profundidade da atual crise ‘nenhuma medida foi traduzida até o momento para promover mudanças estruturais no modelo econômico social e político vigente’, que permitem direitos como saúde, previdência social, trabalho decente, salários e habitação decente, seja garantido.
Ao fazer um balanço da situação do país ao final de três meses do surto social, o CChDH apontou que o governo apenas promoveu iniciativas legais que aprofundam o modelo de crise, como a reforma do Fundo Nacional de Saúde (Fonasa).
Desta forma, ele alerta que isso, na opinião de especialistas, só levará à privatização do Sistema Público de Saúde, já muito deteriorada.
Da mesma forma, o governo promove uma reforma previdenciária que consolida a capitalização individual e o modelo de seguradoras de fundos de pensão, amplamente rejeitado, impedindo assim o progresso em direção a um verdadeiro sistema de seguridade social, afirma o comunicado.
Por outro lado, na opinião do órgão de direitos humanos, os projetos de lei foram priorizados dentro de uma agenda de segurança, que ‘compromete seriamente o direito de reunião e manifestação pacífica’.
Consequentemente, o texto conclui que essas ações ‘tornam o presidente eleito democraticamente ilegítimo, sem autoridade, por violar seu principal dever como presidente, que é respeitar e defender os interesses legítimos de seu eleitor, o povo chileno’.
