Governo obriga-se a assinar contrato com a Minera Panamá

Cidade do Panamá (Prensa Latina) O governo anunciou neste domingo (15) que não receberá royalties para o ano de 2022 da empresa Minera Panamá até que seja assinado um controverso contrato, que trará maiores benefícios ao Estadoanuary 15, 2023

Ao não receber os royalties, segundo analistas do jornal La Prensa, o Executivo reafirma a estratégia que tem proclamado nos últimos dias, e que reflete o argumento de que a subsidiária da transnacional canadense Fisrt Quantum não tem contrato de concessão.

Em 2017, o Supremo Tribunal de Justiça (CSJ) declarou inconstitucional a Lei nº 9, de 25 de fevereiro de 1997, pela qual foi aprovado o contrato de concessão entre o Estado e a empresa Petaquilla Minerals, base do acordo com essa empresa que extrai cobre aberto poço em Donoso, província de Colón.

A esse respeito, o próprio Ministério do Comércio e Indústria (MICI) determinou que com esta decisão do CSJ, a concessão operada pela Minera Panamá foi anulada e daí a redação de um novo texto que a empresa se recusa a assinar, apesar de aprovou todas as suas cláusulas em janeiro do ano passado.

Supunha-se que em 2022 o Governo estaria em condições de receber um rendimento mínimo de 375 milhões de dólares por ano.

Há exatamente quase um ano, em 17 de janeiro de 2022, o Presidente da República, Laurentino Cortizo, comunicou ao país que as negociações com a Minera Panamá haviam sido concluídas e que a partir desse momento era necessário cumprir os trâmites pertinentes, que incluíam a elaboração do novo contrato, vistoria e aprovação pela Assembleia Nacional (parlamento).

Mas quando chegou o último mês de 2022, ficou claro que esse plano havia falhado e o mesmo Governo revelou que a Minera Panamá “não aceitou assinar o contrato” previamente acordado.

Em 15 de dezembro – após o limite do prazo para fechar o acordo ter sido ultrapassado – a empresa fez uma nova proposta que, entre outras coisas, alterou aspectos econômicos, como o regime de royalties acordado em janeiro de 2022.

Em declarações recentes a correspondentes da imprensa estrangeira, o chefe do MICI, Federico Alfaro, esclareceu que o Governo não está atualmente em negociações com a Minera Panamá, mas em processo de elaboração do contrato, e afirmou que existem profundas fissuras nesse episódio.

Para o Panamá, a mineradora continuou a operar o projeto Cobre Panamá sem contrato e essa situação irregular não pode continuar indefinidamente.

Assim, foi decretado um plano de cuidados e manutenção da mina, equivalente ao encerramento da exploração comercial da unidade de transformação, medida de que a empresa recorreu no passado dia 10 de janeiro.

Alfaro disse ainda aos correspondentes que o governo está a avaliar todas as opções disponíveis caso falhem as negociações em curso para a empresa continuar a operar, incluindo a concessão a outra empresa, sem dar mais detalhes.