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César Fonseca
O economista Aluízio Mercadante, no comando do BNDES, promete alavancar concessões públicas, exigindo receita de pedágios como garantia ao concedente em vez ativos dos concessionários; vem aí, portanto, uma nova concepção para garantir os credores, públicos e privados, quanto aos empréstimos para as empresas que necessitam de capital de giro e de investimentos, para tocar seus negócios; valeria, certamente, para todos, concessionários de rodovias, de rádio e televisão, como Globo, SBT, Record etc; como se sabe, os empresários são obrigados a dar em garantia de 130% do valor dos empréstimos aos bancos; se tomam 100, são obrigados a ter 130 para cobrir, se não puderem pagar; como, invariavelmente, não há essa garantia, como demonstra a realidade de uma economia instável sob regime de insuficiência crônica de consumo, dada excessiva concentração de renda e desigualdade social, produzida pelo endividamento financeiro especulativo do Estado sob juro extorsivo, no caso brasileiro, que inviabiliza industrialização, o empresário poderia resolver o problema, com uma parte da produção colocada no nome do credor, como imagina Mercadante; no caso das concessões das rodovias, por exemplo: se não tiver como liquidar o compromisso com o concedente, o Estado, dono do empreendimento público, o empresário pode garantir com receita do pedágio; como a receita do pedágio é certa, pois o usuário da rodovia não terá outra alternativa senão pagá-lo, para chegar ao seu destino, uma parte dessa receita ficaria como garantia do Estado, se o empresário não cumprir sua obrigação, conforme contrato sob fiscalização do Congresso; ou mesmo perder a totalidade; nesse caso, terá que dispor de uma tarifa factível para cobrir custos e margem de lucro para conseguir sobreviver do negócio; esse exemplo poderia ou não ser universalizado para as demais atividades em regime de concessão? Perde a concessão, se não cumprir com suas obrigações.
POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO
No caso das concessões de televisão, por exemplo; diz-se que a Globo tem passivo enorme por não cumprir suas obrigações tributárias; ou teria que perder a concessão ou liquidar seu passivo, vendendo parte ou a totalidade dos ativos, se for o caso; não pode é desfrutar do privilégio, para continuar se enriquecendo, tendo renovada a concessão sem compensações; assim, todos os ativos passíveis de serem explorados por regime de concessão entrariam na mesma regra, mediante ampla transparência, para a sociedade tomar conhecimento sobre se o concessionário está ou não cumprindo sua obrigação para com o concedente, isto é, o poder público; seria ou não aberta, dessa maneira, possibilidade democratização dos meios de comunicação no país? No caso ainda da concessão de meios de comunicação, é claro que a prática oligopolista não poderia ser exercitada, como vem acontecendo, com a empresa explorando várias modalidades, a título de concentração de atividades, inviabilizando concorrência; caso contrário, a cassação da concessão seria imediata em favor do interesse público; não teria sentido, portanto, a Globo e as demais concessionárias terem renovadas sua concessão em regime de oligopólio, como acaba de acontecer, se está em falta com o fisco, em valores sobreacumulados. O que vai valer para o pedágio, dado em garantia de empréstimos não liquidados, valeria, igualmente, para os débitos dos donos de meios de comunicação, se sua situação fiscal não estiver, devidamente, regularizada? Por que não alienar patrimônio como pagamento de dívidas não quitadas?
A garantia em forma de pedágio ou outra se conformaria, por sua vez, com política macroeconômica sustentável no contexto de compatibilidade de ajuste fiscal e social sintonizado com valorização do poder de compra dos trabalhadores, conforme promete presidente eleito, para melhor distribuir renda e riqueza nacional.
