Em vigor lei elétrica do México é contrária às empresas estrangeiras

Desta forma, o Compromisso de Capacidade de Geração e os Contratos de Compra e Venda de Energia assinados com produtores independentes podem agora ser revistos, como o governo pretende fazer a fim de transformá-los e eliminar privilégios.

Este decreto torna possível fazer modificações e adições à Lei da Indústria Elétrica (LIE), recentemente reformada pelo Congresso.

O texto estabelece, entre outras disposições, que as licenças de autoabastecimento concedidas ou processadas sob a Lei de Serviço Público de Eletricidade, ainda em vigor, obtidas com fraude, serão revogadas pela Comissão Reguladora de Energia.

Além disso, aqueles acordos assinados com produtores independentes de energia sob a antiga regra devem ser revistos para garantir sua legalidade e o cumprimento da exigência de rentabilidade para o Governo Federal, e também renegociados ou rescindidos antecipadamente, diz o texto.

O Decreto entrou em vigor na quarta-feira e a Federação e a Secretaria de Energia, a Comissão Reguladora de Energia e o Centro Nacional de Controle de Energia, têm um prazo máximo de 180 dias corridos a partir deste momento para fazer modificações.

Estes incluem acordos, resoluções, diretrizes, políticas, critérios, manuais e outros instrumentos normativos emitidos no campo da eletricidade, a fim de alinhá-los, diz o decreto rejeitado por empresas privadas, especialmente espanholas e americanas, e partidos políticos de oposição que os defendem.