Dino freia semipresidencialismo inconstitucional que anula o presidencialismo constitucional

Foto: Lula Marques/Agência Brasil

César Fonseca

O ministro Flávio Dino, do STF, transforma-se no maior aliado do presidente Lula na tarefa de enquadrar o semipresidencialismo inconstitucional que tem sobrepujado o presidencialismo constitucional como arma para barrar a governabilidade desenvolvimentista do presidente Lula nos dois primeiros anos do seu terceiro mandato.

Tal inversão, que prostitui o regime político brasileiro nessa quadra histórica, tem sido possível graças à ampla maioria parlamentar de direita e ultra direita, que se investiu, abertamente, contra a moralidade institucional no país, rompida pela prática deletéria da distribuição de emendas parlamentares, destituída de critérios de responsabilidade e eivada de vícios que escandalizam a sociedade.

Dino, comunicado por parlamentares pró-governo, como o deputado Glauber Braga(PSOL-RJ), reagiu com pareceres circunstanciados segundo os quais verbas liberadas pelos adversários governistas seguiam roteiros discrepantes das recomendações legais.

Essencialmente, o ministro tem recomendado, desde agosto, quando foi acionado, total transparência relativamente à identificação tanto dos valores financeiros como dos parlamentares responsáveis pela autorização da distribuição deles, para efeito de fiscalização.

A tarefa, nesse sentido, segundo Dino, visa dar legitimidade ao processo, para o devido controle dos órgãos públicos, porém, tal recomendação tem sido sistematicamente burlada.

Nesta segunda, ao suspender autorização de distribuição de verbas no valor de R$ 4,2 milhões, sob o argumento da falta total de transparência na execução do processo, reiterou que enquanto não forem identificadas pessoas responsáveis pela burla, o dinheiro continuará nos cofres do tesouro, até que haja cumprimento da ordem judicial.

Os líderes congressistas, lenientes no cumprimento da lei, estão em pé de guerra, sob argumento de que o ministro está radicalizando nos seus procedimentos.

Por outro lado, em sintonia com o ministro do STF, assessores da presidência da República declaram disposição de não distribuir recursos das emendas, enquanto não forem atendidas as recomendações de sua excelência.

GUERRA À CORRUPÇÃO

Na prática, Dino desencadeou guerra contra a corrupção que está sendo praticada por um legislativo que se comporta como se vigorasse no país não mais um presidencialismo, conforme dita a Constituição, mas um semiparlamentarismo inconstitucional, que coloca o quadro institucional, nas relações entre os poderes, de cabeça para baixo.

Tem sido essa a norma contraria à Constituição vigente, adotada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira(PP-AL), como líder da maioria conservadora de direita e ultra direita, na consagração de direito da força no lugar da força do direito, ultrapassando regras regimentais em escândalos repetidos.

Os regimes de urgência reclamados por Lira para dar celeridade à tramitação de matérias legislativas, como a aprovação das emendas em comissões dominadas por ampla maioria governista, são, segundo especialistas, inconstitucionais, antidemocráticos e, mesmo, ditatoriais.

A ditadura da maioria passa por cima dos regimentos para alcançar, o mais rápido possível, o que se transformou em prioridade legislativa absoluta: aprovação das emendas de diversas modalidades(pessoais, de bancada, de comissão etc), sem identificação dos proponentes, configurando regime secreto inconstitucional.

DITADURA SEMIPARLAMENTARISTA

A ditadura do semipresidencialismo impõe sua lei inconstitucional sobre o presidencialismo constitucional, que, sem maioria, não tem correlação de forças, para fazer valer a Constituição na relação Executivo e Legislativo.

O ministro Dino, portanto, transformou-se na voz mais resistente aos reiterados logros impostos por Lira na distribuição das emendas parlamentares, grande parte das quais se destinam aos seus próprios interesses, nas demandas de suas bases em Alagoas.

Na recente votação do pacote fiscal encaminhado pelo presidente Lula, a aprovação do conjunto de proposições somente foi possível depois que o governo, sob pressão de Lira, liberou verbas para distribuição dessas emendas.

Outras emendas adicionais perto de 5.500, conforme denúncia do deputado Braga, foram solicitadas ao Planalto semana passada para atender parlamentares aliados de Lira e ao próprio titular da Câmara, na sua tarefa de priorizar seus interesses nas bases alagoanas etc.

O ministro Dino surpreendeu o mundo político, nesta segunda, e deixou explícito que a resistência do Supremo Tribunal Federal continuará intensa, no próximo ano, véspera de disputa eleitoral, para presidência da República, em 2026.

Nesse sentido, o magistrado se mostra como o maior aliado de Lula, fragilizado no parlamento, para tentar moralizar o Congresso que se candidata à investigação pública quanto à prática de corrupção, dada à imoralidade na qual mergulhou, escandalosamente.

O semipresidencialismo transformou o Congresso no poço da corrupção do emendão parlamentar inconstitucional.