CIDH oculta decisão contra os EUA por invasão ao Panamá

Isto viola a parte resolutiva do Relatório 121/18 que opinou por sua publicação e decidiu incluí-la no balanço do ano, ao mesmo tempo em que chamou a atenção do estado vitimário, que não cumpriu as recomendações de um documento anterior.

O que a advogada considerou um reconhecimento tácito à indenização moral e material de vítimas e familiares, constituiu em 2018 um fato transcendente, ainda que com quase nula difusão, mas responsabilizou à naçãoÂádo norte, entre outros, por violação do direito à vida, à liberdade e à segurança das pessoas.

Não obstante, o órgão subordinado ao Ministério de Colônias (Organização de Estados Americanos) não fez menção do caso e preferiu se curvar aos interesses do vitimário, enquanto seguiu suas ordens de atacar a Venezuela, Cuba e Nicarágua em sua prestação de contas realizada ontem em Washington.

A CIDHÂárespondeu no dia 5 de outubro de 2018, 28 anos depois, às petições apresentadas pelos reclamantes representados por Camargo e obrigou o agressor a pagar ao povo panamenho ‘do primeiro morto até o últimoÂáprato quebrado durante a invasão’ de dezembro de 1989, disse a advogada.

A decisão recomendou ‘consertar integralmente as violações de direitos humanos estabelecidas no presente relatório, tanto no aspecto material comoÂáimaterial. O Estado deverá adotar as medidas de compensação econômica e de satisfação’.

A comissão considerou que para isso ‘deve criar, o mais breve possível, um mecanismo especial, por iniciativa própria e independente das iniciativas que pudesse tomar o Estado panamenho, a fim de que se materializem os reparos aplicáveis a cada grupo de vítimas, considerando a natureza das violações declaradas’.

Igualmente sugeriu investigar, ‘dentro de um prazo razoável’, para esclarecer ‘os fatos de forma completa, identificar todas as possíveis responsabilidades e impor as formas correspondentes de sanção em relação às violações de direitos humanos declaradas no presente relatório’.

Mas, o país do norte tentou impor outro critério e em sua defesa insistiu que a ação militar no Istmo ‘foi completamente justificada conforme o direito internacional e consequente com este’.

A invasão contou com o apoio dos termos do Tratado do Canal do Panamá e as operações foram levadas a cabo de acordo com a lei aplicável sobre conflito armado e as disposições do direito humanitário, disse a nação agressora perante a Corte.

Em sua argumentação, os vitimários questionaram a atuação da CIDH, ao opinar que não tem a faculdade de interpretar ou aplicar o direito internacional geral, a lei sobre conflito armado ou o direito humanitário, portanto, não tem fundamento substantivo para conhecer do caso.