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Os artigos 22 e 45 desse texto estabelecem a obrigação jurídica do Estado receptor, ainda em caso de rompimento das relações, de preservar as instalações ocupadas pela representação diplomática da outra nação, explicou.
De acordo com Rivero, por esse motivo, a Assembleia Nacional Constituinte da Venezuela poderia tomar debate sobre o assunto nas próximas sessões.
O Governo bolivariano deve elevar sua proposta ante esta situação ilegal e ir aos organismos internacionais a exigir o cumprimento dos tratados, convênios, pactos internacionais que regulam a matéria, assegurou.
A ação propõe um mau precedente que pudesse marcar o futuro do direito internacional público, a autodeterminação, o respeito à soberania nacional e a coexistência pacífica.
Rivero considerou ademais que o desalojo da sede é um fôlego para quem pretende fazer da violência a forma de dirimir as controvérsias, tanto no palco nacional como no plano internacional.
Isto pudesse gerar situações similares em outros lugares em consequência das vias de fato que implementam como forma de abordar diferenças entre dois estados.
‘Temos que exigir todas as ações legais para o cumprimento da convenção de Viena, a Carta das Nações Unidas e os princípios reitores do direito internacional público’, enfatizou.
A ação inscreve-se em uma grande estratégia de amedrontamento, de tratar de posicionar a um governo ilegítimo com a nomeação de outros venezuelanos vinculados ao Departamento de Estado, com os serviços de inteligência, com o Pentágono, denunciou o deputado.
Desta forma a oposição continua gerando violência e caos no país em lugar de contribuir à paz, enquanto o Governo estadunidense segue à margem do direito internacional público, concluiu.
