Apenas o pior Congresso da história ou ainda tem mais e muito pior

Pedro Augusto Pinho*

O Brasil chegou a tal ponto de degradação política que o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) só procuram se blindar de eventual processo que lhes casse o mandato parlamentar ou da mais alta magistratura nacional.

A Câmara dos Deputados votou a PEC 3/2021, apresentada pelo deputado Celso Sabino (PSDB-SE), também conhecida pelos que lhe eram favoráveis como “PEC das Prerrogativas” ou pela imprensa e pela ampla maioria de eleitores como PEC da Blindagem, PEC da Imunidade ou PEC da Bandidagem, que recebeu 344 votos favoráveis, que exigia prévia autorização e em votação secreta, para que o STF processasse um deputado federal ou um senador. O clamor público foi de tal ordem que no Senado foi arquivada, em 24 de setembro de 2025, após ser rejeitada pela unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) daquela Casa.

No STF coube ao Ministro Gilmar Ferreira Mendes – indicado pelo tucano Fernando Henrique Cardoso, que faz parte da quadrilha dos presidentes que agiram contra o Brasil, pela ordem cronológica: o mato-grossense Eurico Gaspar Dutra que acumula o epíteto de “traidor de Vargas”, 31/1/1946-1951; o cearense Humberto de Alencar Castelo Branco, 15/4/1964-15/3/1967; o carioca Fernando Henrique Cardoso (FHC), 1/1/1995-2003; e o paulista Jair Messias Bolsonaro 1/1/2019-31/12/2022 – suspender trechos da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079, de 1950), conhecida como Lei do Impeachment para que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) possa iniciar processo de impeachment contra Ministro do STF.

A responsabilidade para processar e julgar os Ministros do STF permanece sendo do Senado Federal, pois a Constituição atribui essa competência ao Senado, que funciona, durante o julgamento, sob a presidência do Presidente do STF.

Quem é Gilmar Mendes, decano do atual STF? Foi advogado-geral da União (2000-2002), também nomeado por FHC, antes de assumir no STF. Fundou o Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP (1998), órgão privado para ensino, com dois procuradores-gerais da República, o atual Paulo Gonet Branco e o indicado pelo Presidente João Batista Figueiredo, Inocêncio Mártires Coelho.

Posteriormente o IDP foi renomeado para Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa. Em 7/1/2018, o jornal O Globo publicou matéria de Bela Megale com título: “Filho de Gilmar Mendes implementa mudanças na faculdade do pai”, onde se lê: “Em maio passado, o advogado Francisco Schertel Mendes, de 32 anos, deixou para trás o salário de R$ 30 mil que ganhava como consultor concursado do Senado para assumir a direção do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), o principal negócio do pai, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. Sem posses e imóveis no seu nome, Francisco usou um empréstimo adquirido pelo próprio instituto no Bradesco para pagar R$ 12 milhões nas cotas do ex-sócio de Gilmar, o procurador da República Paulo Gonet, e se tornar dono do negócio”.

Há certo tucanismo neoliberal na vida pública de Gilmar Mendes, que se revela, por exemplo, nos trabalhos com Ives Gandra da Silva Martins, advogado paulistano. Sendo Roberto de Oliveira Campos deputado (1991-1999) foi a ele que esta dupla entregou uma emenda privatista, inserida na Constituição de 1988, denominada pelo jornalista e escritor Amaury Ribeiro Jr. “Privataria Tucana”. Também se espalha pela vida de magistrado arquivando duas ações de improbidade de Pedro Malan e José Serra, ministros de FHC, e liberando o banqueiro Daniel Dantas (Banco Opportunity) atuante na privatização da telefonia no Brasil, ocorrida durante o governo FHC (julho de 1998) com o leilão do Sistema Telebrás.

O senador e presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que impedira a PEC da Imunidade, assim se expressou ao tomar conhecimento desta “PEC do STF”: “A decisão judicial vai de encontro ao que está claramente previsto na Lei 1.079, de 1950, que assegura a qualquer cidadão o direito de propor um processo por crime de responsabilidade. Essa foi uma escolha do legislador e, independentemente de concordarmos ou não com ela, precisa ser respeitada. Eventuais abusos no uso desse direito não podem levar à anulação desse comando legal, muito menos, repito, muito menos por meio de uma decisão judicial. Somente uma alteração legislativa seria capaz de rever os conceitos puramente legais, sob pena de grave ofensa constitucional à separação dos Poderes” (Agência Senado, 3/12/2025).

No entanto, embora lamentável e amplamente reprovável, o pior ainda está em andamento e o estado protagonista é a antiga capital do Brasil, o Rio de Janeiro (RJ), sem demérito para São Paulo e seus 70 deputados federais, do governador Tarcísio de Freitas. Depois dos governos de Leonel Brizola e Darcy Ribeiro, com exceção da vice-governadora Benedita da Silva e de Francisco Dornelles, interino do Pezão, que responderam pelo governo do RJ, todos os eleitos desde 1998 foram presos, indiciados ou estão/estiveram sob investigação policial. Explicitamente: Marcelo Alencar, Anthony e Rosinha Garotinho, Sérgio Cabral, Luiz Fernando Pezão, Wilson Witzel e Cláudio Castro.

O QUE PODERÁ SER DO BRASIL APÓS 2026

Em 2026 teremos eleições para Presidente e Vice-presidente do País, para renovação de 2/3 do Senado e integral da Câmera dos Deputados e escolha dos governadores dos 26 Estados e do Distrito Federal. Qual a expectativa que temos para o Brasil deste futuro próximo?

Por mais significativa e esperançosa que seja esta “química” entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e o estadunidense Donald Trump, “Muitas coisas boas virão dessa parceria”, disse este último, não é provável que venhamos a conhecer, para todos brasileiros eleitores, uma segunda edição do milagre de Pentecostes.

Recordando do Atos dos Apóstolos, do Novo Testamento, a Descida do Espírito Santo.

“Cumprindo-se o dia de Pentecostes, estavam todos reunidos no mesmo lugar; e, de repente, veio do céu um som, como de um vento veemente e impetuoso, e encheu toda a casa em que estavam assentados. E foram vistas por eles línguas repartidas, como que de fogo, as quais pousaram sobre cada um deles. E todos foram cheios do Espírito Santo e começaram a falar em outras línguas, conforme o Espírito Santo lhes concedia que falassem” (tradução de João Ferreira de Almeida, Sociedade Bíblica do Brasil, São Paulo, 2009).

Cairiam como línguas de fogo, o nacionalismo, a compreensão da soberania e da cidadania, na mente dos eleitores brasileiros antes de outubro de 2026, para que, enfim, não se deixassem levar pelas plataformas de comunicação, de proprietários estrangeiros, pela imprensa venal, pelos preconceitos e pela ignorância, votando pelo Brasil e pelo bem dos brasileiros? Não.

O mais provável é um afastamento dos Bolsonaro e de seus mais próximos aliados, pela prisão do líder e pela ignorância e egoísmo dos que continuaram atuantes. Assim a direita, do Centrão e de outras denominações, com os mesmo interesses egoístas, discriminadores, excludentes e sectários, dominarão o Congresso e os governos estaduais. E pior, os criminosos de colarinho branco estarão à vontade para prosseguir saqueando o Tesouro Nacional e os bolsos dos pobres e da classe média.

Resumo do que nos espera. Novo escândalo das Lojas Americanas e outros R$ 50 bilhões. Outra Operação Carbono Oculto, envolvendo o Primeiro Comando da Capital (PCC) não mais em oito mas em quase todos Estados, com muito mais do que os R$ 52 milhões. Banco Master e Daniel Bueno Vorcaro, que já envolvem o Legislativo e o Judiciário, apenas sobrevive a investigação graças à Polícia Federal que o Congresso – veja a sexta versão do projeto de Guilherme Derrite (PP-SP) – deseja submeter às polícias estaduais. Grupo REFIT, fraude fiscal em cinco estados e no Distrito Federal, apenas em sonegações já se apuraram R$ 26 bilhões. E dezenas de outras falcatruas dos mesmos envolvimentos e ordem de grandeza nos orçamentos públicos.

A vinculação de Bancos, Agentes Financeiros, Fintechs, Instituições Corretoras, de Crédito e de Câmbio, no Brasil com ligações no exterior, movimentam trilhões de reais, que compram até a alma, o que se dirá da ganância de políticos, magistrados e empresários, vivendo num país neoliberal, dirigido desde 1980 pelas finanças apátridas.

O Banco Central, desde que se tornou independente do Brasil, pela Lei Complementar nº 179/2021, sancionada por Jair Bolsonaro, passou a ser um auxiliar da corrupção. Veja o Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão do Banco Central para controle de operações suspeitas, que já somam sete milhões e há apenas nove agentes para as examinarem.

Melhor seria pagar a multa do que reeleger este Congresso associado ao crime e ao esbulho da nação.

Ou então vamos exigir compromisso escrito de todos candidatos, para merecer nosso voto, de incluírem nos orçamentos e exigirem cumprimento dos executivos para construção nos quatro anos dos mandatos, de 500 Centros Integrados de Educação Pública (CIEPs), como descritos e projetados por Leonel Brizola, Darcy Ribeiro e Oscar Niemeyer.

*Pedro Augusto Pinho, administrador aposentado e membro do Conselho Editorial de Pátria Latina.