“Embora limitações desse porte sejam prática ordinária no mercado de companhias abertas, no caso da Eletrobras o mecanismo atingiu apenas os direitos políticos da União, detidos antes de iniciado o processo de desestatização. E a limitação foi imposta sem que nenhuma forma de indenização fosse concedida à União pela perda de controle ou mesmo pela limitação de seus direitos políticos na empresa. Nessas condições, a restrição não foi capaz de promover a finalidade pretendida com a desestatização: impedir a tomada do controle da empresa por determinado grupo. Em verdade, a incidência da regra fez apenas uma imitação de uma ‘true corporation’ com benefício explícito de acionistas minoritários que têm exercido, de fato, o controle da companhia, com o isolamento das posições da União nas últimas assembleias realizadas”, prosseguiu o advogado-geral da União.

“O benefício, como mencionado, ocorre exclusivamente em favor de acionistas que, embora minoritários, detêm posições relevantes que os levam a manter o controle efetivo da companhia. Controle que, aliás, é financiado pelo investimento público ainda existente na empresa, hoje em torno de 43% do capital social. Ou seja, a União detém capital expressivo investido, mas é impedida, por manobras de minoritários, de manifestar sua posição nas deliberações da Eletrobras”, explicou Messias. “Ao denunciar tais circunstâncias, a ação proposta apresenta solução razoável ao impasse”, acrescentou.