Reforma Trabalhista na Argentina. Contexto e consequências.

Por: Alba Gonzáles – Direto de Buenos Aires

Neste 11 de fevereiro, o governo libertário de Milei, introduziu no Parlamento, um ataque fatal contra o povo argentino: um projeto para uma nova Lei da Reforma Trabalhista.

As diversas Centrais (CTAs, ATEs, UOM) e mais de 20 categorias sindicais, trabalhadores da educação, metalúrgicos, têxteis, bancários, transportes, artistas, jornalistas, autônomos e independentes, movimentos sociais e de bairro, estudantes, partidos de esquerda, etc… realizaram uma manifestação gigantesca, da Praça de Maio rumo ao Congresso Nacional, e em todo o país, incluindo Córdoba e Rosário, para tentar impedir a sua aprovação no Senado. Não se ruborizam, parlamentares oficialistas da motosserra e governadores subalternos ou subornados que se ajoelham e submetem os direitos e a sobrevivência dos trabalhadores a receber verbas orçamentárias para as Províncias (Estados). Com 42 votos contra 30 da oposição, aprovou-se a Lei na primeira Câmara. Na próxima semana vai à Câmara de deputados.

As organizações sindicais relatam os pontos de tal reforma trabalhista, definindo-a “regressiva, flexibilizante e precarizante, contrária aos direitos já adquiridos” pelos trabalhadores. Em resumo, esta reforma é moldada em função da concentração capitalista-financeira internacional, e de grandes empresas aliadas ao colonizador do Norte em delírio de guerra mundial:

– Flexibiliza férias e horários de trabalho e elimina horas extras.

– Permite demissões sem justa causa e reduz a indenização por rescisão; diminui os custos de demissão em benefício dos empregadores.

– Limita os reajustes salariais pela inflação.

– Penaliza os trabalhadores que sofrem de problemas de saúde (mudança de categoria profissional e redução salarial).

– Restringe o direito à greve; limita as assembleias de trabalhadores e penaliza as ações de protesto, buscando enfraquecer as organizações sindicais.

O Presidente da Associação Latino-Americana de Advogados e Advogadas Trabalhistas, Matias Cremonte, disse: “A primeira coisa que temos que dizer é que esse projeto está baseado numa premissa falsa; é uma grande mentira, porque o governo argentino está dizendo que é necessário para gerar emprego registrado, para que a economia cresça, para incentivar a contratação e, na realidade, é uma lei regressiva que retira muitos direitos às e aos trabalhadores”. .. “Há certa contradição no fato de que esta reforma trabalhista que, segundo o governo, tem o objetivo de criar emprego, comece por facilitar as demissões.”. Leia explanação completa.

Panorama de fundo

A “motosserra” econômica nestes 2 anos, além de cortar verbas dos setores públicos da Educação, Ciência, Cultura e Saúde, tem gerado a quebra quase diária das PYMES (Pequena e Média Indústria), sobretudo como consequência da caída do consumo interno. Cerca de 30 empresas fecham por dia; e perde-se 1 emprego ao minuto. O engodo de apoiar empresários com esta Reforma Trabalhista, para evitar causas e efeitos da quebra da indústria e do comércio, tem pernas curtas. A declaração do ministro da economia, pró-EUA e FMI, de que prefere comprar suas camisas nos EUA, revela desprezo à indústria argentina e à nação. Cerca de 460 empresas têxteis fecharam suas portas na gestão Milei-Caputo. 

Segundo a CEPA (Centro de Economia Política Argentina), de novembro (2023) a julho (2025) no governo Milei, o setor da construção e indústria perdeu mais de 253 mil postos de trabalho. Com a decretada Lei de Bases no ano passado, quase 80 trabalhadores estatais foram demitidos por dia. Dados do CEDAF dizem que em 2025 a pobreza chegou a cerca de 44% da população; sem contar os 30% que caíram na indigência. Um retrocesso fatal em relação ao período kirchnerista de 2003 a 2015 que sanou as feridas da explosão social de 2001. O órgão oficial de estatísticas do governo, o INDEC, acaba de revelar uma grande crise, com a renúncia do seu diretor, revelando pressão e manipulações políticas por parte do governo e seu ministro da economia, Luis Caputo, para ocultar valores reais da inflação.

Porém, a verdade não está só nos números, mas na vida real; no aumento descontrolado do preço da cesta básica de alimentos que chegou a 5,8% em janeiro; dos transportes, dos aluguéis e serviços de gás e energia, internet e telefonia, numa economia dólar-dependente. A queixa corrente na maioria das famílias é: “Não chegamos ao fim do mês”; ou seja, “a partir do dia 15 já estamos no negativo”; a classe média se extingue com a dívida do cartão de crédito impagável. Segundo um informe da CTA de Trabalhadores, aumentou a necessidade do segundo emprego, incluindo o trabalho precário como taxista de Uber ou entregador moto-boy. Nesse contexto, explode o protesto dos policiais estaduais de Rosário. Atores de uma função desumana e rígida, com salário de miséria, mais de 19 jovens policiais se suicidaram no país nos últimos meses. 

O genocídio não é só produto de bombas. A fome é letal. Quando os aposentados não recebem o suficiente para comer, se vão da vida antes do tempo merecido; quando os deficientes físicos têm seus direitos legais (duplamente aprovados pelo Legislativo e Judiciário) não cumpridos pelo Executivo, ficam sem bastão para caminhar; quando as famílias e jovens perdem emprego, viram sem-teto como nunca. 

Enquanto isso, avançaram as causas de corrupção reveladas no ANDIS (Instituto Nacional para Deficientes Físicos). Após a denúncia dos 3% de suborno recebido da farmacêutica Suizo Argentino por parte de Karina Milei, destaparam-se outros 19 membros desta instituição pública envolvidos no desvio de um lucro de 30 bilhões de pesos que deveriam ser destinados aos deficientes físicos; 6 bilhões se destinaram a pagar as sobretaxas. Franco Picardi é o promotor de justiça federal que se mostra disposto a ir a fundo nesta causa, na contramão da morosidade da Corte Suprema. A mesma que mantém a ex-presidenta Cristina Kirchner em prisão domiciliar sem justa causa nem provas.

Os recentes acordos entre a Argentina e os EUA de Trump 

A Argentina acabou de assinar um convênio comercial com os EUA que a coloca numa relação de fatal dependência e entrega. Isso implica em perda de soberania sobre recursos naturais, big data, direitos humanos e desenvolvimento industrial próprio. Grande abertura do mercado interno à importação norte-americana com baixas taxas. Os EUA impõem 113 obrigações e a Argentina apenas 2. Enquanto os EUA eliminarão taxas para 1675 produtos importados da Argentina, esta o fará para 221, diminuirá para outros 20 e facilitará a entrada de carros, carne e produtos agrícolas norte-americanos. O objetivo é competir com o peso da China e apropriar-se do lítio, cobre e minerais críticos. Porém, isso vai na contramão da força do BRICS e do multilateralismo global vigente.

Segundo o ex-embaixador da Argentina na China, Vaca Narvaja o mais grave desse acordo não é o resultado negativo da dependência comercial. É a dependência dos “padrões técnicos, sanitários, industriais e tecnológicos definidos pelas indústrias norte-americanas; desde a indústria automotriz aos dispositivos médicos, desde o agro até os serviços digitais.”  Isso incide nos projetos estratégicos da exploração da energia nuclear com a China, iniciados no governo kirchnerista.  Este novo acordo Argentina-EUA passa em surdina midiática. Ninguém sabe, ninguém viu. Merece um alerta! É o alicerce imperialista da Reforma Trabalhista em votação. Deverá também ir a debate e decisão do Parlamento.

A soberania das Províncias e os direitos dos trabalhadores

Nesse contexto, há governadores peronistas e progressistas de províncias como de Buenos Aires, Formosa, La Rioja, Santiago del Estero, La Pampa e Terra do Fogo que resistem à Reforma Trabalhista de Milei, alertando que lhes faltarão recursos para a prestação de serviços a suas populações.

A Terra do Fogo é uma das províncias que será prejudicada se, além de tudo, se aprovar a nova Lei dos Glaciais, também na ordem do dia do debate Congressual. Essa lei reduz as verbas nacionais que sustentam os gastos energéticos de zonas frias especiais. O congelamento desse orçamento, se dá no mesmo momento em que a abertura do governo argentino é ampla frente aos grupos político-financeiros e militares dos EUA, como no desembarque recente, e silencioso, de um avião do Departamento de Defesa norte-americano em Ushuaia, capital da Terra do Fogo, transgredindo a autonomia política do governo provincial. 

Sobre isto falou o jornalista e ex-combatente das Malvinas, Edgardo Esteban. Um fato preocupante no mesmo momento em que a soberania da Venezuela foi transgredida com a invasão e o sequestro do seu presidente Nicolás Maduro e primeira-dama Cília Flores; em que a pequena e solidária Cuba, vítima de bloqueios, recebe ameaça fatal dos EUA. A declaração de Scott Bessent, Secretário do Tesouro dos EUA, de que o objetivo da administração norte-americana é criar uma “zona econômica” desde o Alasca até o extremo sul do continente, tem sido fator de preocupação da oposição. O governador kirchnerista de Buenos Aires, Axel Kicillof, eleito presidente do PJ provincial, diante do grave contexto mundial, chama a debater na oposição a um projeto de país, como na época do “Braden, ou Perón”. 

Conclusões

O desafio da nova era é o de colocar a ciência e a tecnologia a serviço do bem-estar social: redução de horas de trabalho, tempo de sobra à cultura e ao lazer, sem reduzir salários, nem excluir mão de obra; explorar com menos custo e mais rendimento a produção agrícola-industrial, energia barata e não poluente. Tudo, com mais Estado e democracia popular. A China é um exemplo de que isso é possível. Tecnologia para elevar a qualidade de vida do ser humano. 

A reforma, ou “contrarreforma trabalhista” no capitalismo neoliberal é tecnologia para a concentração do capital, a exclusão da mão de obra a favor de grandes empresas digitais, trabalho autônomo sem registro, nem direitos. Os sindicatos a definem como uma reforma ditatorial e repressiva. Ela emerge no caos da quebra forçada do Estado impedindo a reação social coletiva e organizada dos trabalhadores; no meio de uma “anestesia” ou desânimo induzido pelas redes sociais colonizadoras da “antipolítica”, da “meritocracia contra os vagabundos”. Assim, o regime normaliza a crueldade de demitir delegados do Hospital pediátrico Garahan; induz o ódio e a violência juvenil para depois, justificar uma lei de redução da idade penal para votar no Congresso. Assim, se desmobiliza a sociedade para resolver os problemas estruturais da desigualdade social.

A foto mais importante deste 11 de fevereiro, do movimento massivo, combativo e pacífico, dos trabalhadores e sindicatos rumo à praça do Congresso ficou em segundo plano. A oposição denuncia o governo por enfocar a violência de um grupo minúsculo de provocadores, atiradores de bombas molotov, num show midiático para esvaziar a praça, atemorizar a opinião pública, e incitar a repressão policial com vários feridos e detenções. Mas, os sindicatos continuam a se mobilizar a debater se as mobilizações de ruas são suficientes ou se devem partir para a greve geral no país.

O governador Axel Kicillof alertou que essa reforma trabalhista surge no bojo de uma ditadura igual à de Martinez de Hoz. Ele chamou o movimento opositor a criar uma alternativa, com clareza programática concreta para vencer o “desânimo das pessoas”.  O presidente brasileiro, Lula da Silva, tem dito: é preciso estar nas ruas, levar a batalha cultural, numa guerra que não é eleitoral, mas entre a verdade e a mentira. Este 11 de fevereiro reiterou a urgência de uma comunicação popular; uma informação esclarecedora à cidadania sobre os pontos retrógrados dessa Reforma Trabalhista e apontar alternativas.