Noboa vs. Tribunal Constitucional: um impasse político no Equador

Por Adriana Robreño

Correspondente-chefe no Equador

Em 4 de agosto, o tribunal suspendeu provisoriamente 17 artigos das leis de Integridade Pública, Inteligência e Solidariedade Nacional após admitir diversas alegações de inconstitucionalidade apresentadas por organizações sociais, sindicatos, ativistas e cidadãos.

O Tribunal argumentou que a aplicação de vários artigos poderia gerar “efeitos concretos, iminentes e graves”, afetando direitos fundamentais e a segurança dos cidadãos.

Para Noboa, a decisão limita a capacidade do seu governo de enfrentar a corrupção e fortalecer as políticas de segurança.

O presidente acusou os juízes de bloquearem iniciativas do Executivo e afirmou que sua administração segue o mandato do povo, que, segundo ele, busca resultados e paz.

“Admitir processos e suspendê-los provisoriamente não é um ato neutro; anula as leis, nos deixa indefesos e, enquanto eles (policiais e militares) estiverem livres em seus gabinetes, quem responderá àqueles que arriscam suas vidas nas ruas?”, disse a ministra do Governo, Zaida Rovira.

As tensões estão aumentando em relação ao referendo proposto pelo governo, que busca permitir o impeachment de juízes constitucionais na Assembleia Nacional (Parlamento), que atualmente tem maioria no partido governista.

QUE LEIS O TRIBUNAL IMPEDIU?

O Tribunal justificou a suspensão temporária das leis como medida preventiva para evitar danos graves antes de uma decisão final sobre sua constitucionalidade.

A Lei de Integridade Pública suspendeu as regulamentações que exigiam que cooperativas de poupança e crédito se tornassem sociedades anônimas, sob a supervisão da Superintendência de Bancos.

Enquanto isso, na Lei de Solidariedade Nacional, os juízes revogaram temporariamente artigos como o que reconhecia a existência de um conflito armado interno, o que permitia perdões presidenciais diferidos, o que explicava o que constitui um “grupo armado organizado” e o que presumia certos ativos como objetivos militares.

Em relação à Lei de Inteligência, o órgão judiciário suspendeu os artigos que permitiam a vigilância sem controle judicial e o acesso não autorizado a bancos de dados, bem como solicitações de informações de prestadoras de serviços de telecomunicações.

CERCAS DE DISCÓRDIA

A mobilização convocada por Noboa para 12 de agosto reuniu milhares de pessoas na capital, muitas delas vindas de outras províncias do país.

De acordo com o Sindicato Nacional de Educadores, o protesto pró-governo contou com a participação de servidores públicos forçados a se mobilizar por meio de engano, mentiras, chantagem e coerção.

O presidente caminhou acompanhado por membros de seu gabinete e legisladores pró-governo da Avenida 10 de Agosto até a sede do órgão judicial no norte de Quito, onde fez um discurso de apenas dois minutos e saiu imediatamente.

“Estamos aqui para buscar justiça e paz, não estamos aqui para pisotear ninguém”, disse o presidente, com um megafone na mão, durante seu discurso.

Ele afirmou que não permitirá que “a mudança seja paralisada por nove pessoas que nem sequer revelam seus rostos, que procuram esconder seus nomes e rostos de toda a sociedade”.

Muitos dos participantes confirmaram que compareceram ao protesto em apoio ao presidente, mas desconheciam os motivos exatos da mobilização ou as tensões subjacentes entre o governo e a Suprema Corte.

Um dos temas mais polêmicos do dia foi a presença de outdoors com imagens de juízes constitucionais acompanhadas da frase “Esses são os juízes que estão roubando nossa paz”.

A Aliança de Organizações de Direitos Humanos condenou “o assédio do governo do presidente Noboa contra o Tribunal Constitucional, ameaçando sua independência e o trabalho que ele realiza em uma sociedade democrática governada pelo Estado de Direito”.

O tribunal emitiu uma decisão rejeitando a exibição dos rostos de seus juízes, o que aumenta o “risco à sua segurança e integridade pessoal” e afeta diretamente a independência daquele órgão.

A porta-voz presidencial Carolina Jaramillo afirmou que o governo não financiou a iniciativa do outdoor.

O jornal Expreso, no entanto, revelou que o coletivo equatoriano Merece Paz publicou os cartazes e que Cristina Maggi aparece como autora nos metadados de um comunicado de imprensa do grupo. Esse nome coincide com o da diretora de comunicação da Presidência da República.

Em resposta, o Ministério das Comunicações rejeitou “categoricamente” o que considerou “uma investigação infundada, baseada em conjecturas e em uma suposta usurpação que qualquer um poderia criar para desacreditar uma autoridade”.

Atualmente, não se sabe quem financiou essas estruturas com mensagens contra os juízes, bem como os fundos para os mais de 700 ônibus que chegaram à capital transportando manifestantes.

REAÇÕES E PREOCUPAÇÕES INTERNACIONAIS

A Aliança de Organizações de Direitos Humanos acredita que o governo está assediando o Tribunal Constitucional, comprometendo o Estado de Direito e o trabalho dos juízes.

O presidente da Federação Nacional de Advogados do Equador, Paul Ocaña, defendeu a atuação do órgão judicial.

“Nem o governo nem a Justiça podem sustentar uma disputa que acabe afetando as instituições do país. As associações jurídicas devem se tornar pontes, não trincheiras”, declarou Ocaña em entrevista coletiva.

Da mesma forma, o Fórum para a Democracia — composto por acadêmicos, juristas e defensores dos direitos humanos — expressou seu “apoio absoluto ao papel do Tribunal Constitucional como o órgão máximo de supervisão, interpretação e administração da justiça constitucional no Equador”.

Em um comunicado, o Fórum alertou que, embora o debate sobre o impeachment de juízes seja legítimo em uma democracia, “não podemos ignorar que o contexto, o momento e a maneira como o governo lançou esta proposta parecem mais uma tentativa de exercer pressão sobre a Corte”.

A relatora especial das Nações Unidas (ONU) sobre a independência de juízes e advogados, Margaret Satterthwaite, alertou que tentativas de desacreditar juízes poderiam minar a autonomia do tribunal e afetar a capacidade dos juízes de agirem de forma independente.

“Estou profundamente preocupada com as declarações e iniciativas do governo que parecem ter a intenção de desacreditar, desde os mais altos níveis do poder executivo, o trabalho do Tribunal Constitucional”, disse Satterthwaite em sua conta de mídia social X.

Trabalhadores, estudantes e representantes de organizações sociais, ambientais e sindicais foram às ruas para protestar contra a pressão do governo sobre a Suprema Corte.

Em 7 de agosto, com bandeiras, faixas, cornetas e o grito de “Fora, Noboa, Fora”, centenas de equatorianos apoiaram a decisão do Tribunal de suspender temporariamente 17 artigos das leis de Inteligência, Solidariedade Nacional e Integridade Pública.

“Esta marcha é um sinal de que o Tribunal não deve se submeter ao governo atual nem se deixar intimidar por ameaças de contraprotestos ou referendos”, disse Andrés Quishpe, presidente do Sindicato Nacional de Educadores.

Então, em 14 de agosto, os cidadãos retornaram às ruas.

“Queremos dizer aos nove juízes do Tribunal que eles têm o nosso apoio e estamos vigilantes para que eles também possam decidir legalmente”, disse um cidadão com um megafone do lado de fora da instituição.

JULGAMENTO DE IMPEACHMENT DE JUÍZES CONSTITUCIONAIS

Em meio às tensões, o presidente propôs um novo referendo e processo de consulta popular com sete perguntas, incluindo uma buscando permitir processos de impeachment contra juízes constitucionais.

O advogado constitucionalista André Benavides não concebe que os juízes constitucionais estejam sujeitos ao controle político, especialmente porque ele não consegue imaginar a Assembleia supervisionando as decisões do Tribunal Constitucional.

Enquanto isso, o jurista Washington Andrade opinou que a atuação dos poderes Executivo e Legislativo representa “uma ameaça à independência do Tribunal Constitucional”.

A ministra do Governo, Zaida Rovira, negou que incluir esta questão fosse uma retaliação contra o Tribunal Constitucional.

“De jeito nenhum”, respondeu a funcionária durante entrevista ao canal Ecuavisa, onde reiterou suas críticas à agência e a declarou “inimiga da cidadania”.

A iniciativa de referendo, cuja pertinência e necessidade são questionadas, deve ser revista pelo próprio Tribunal Constitucional antes de ser oficialmente convocada.

Enquanto isso, organizações sociais convocaram protestos que coincidem com as próximas audiências judiciais para ouvir os argumentos das diversas partes em relação à Lei de Solidariedade Nacional e à Lei de Integridade Pública, programadas para 25 e 27 de agosto.

Diante desse cenário, analistas alertam que o choque entre a capacidade do Executivo de influenciar a agenda política e a obrigação do Supremo de garantir a independência judicial representa um risco à estabilidade institucional.