Sobre a audiência legal de Julian Assange: 20-21/Fev/24 – Comunicado de imprensa

Por que os EUA estão tentando extraditar Julian Assange?

Os EUA estão a processar Julian Assange por causa de documentos que ele divulgou em 2010, os quais lhe foram fornecidos por Chelsea Manning, uma denunciante militar dos EUA. Essas publicações expuseram crimes de guerra, tortura, assassinatos, a lista de detidos da Baía de Guantánamo e as regras de ataques aéreos dos EUA. Chelsea Manning foi perdoada por Obama e libertada após sete anos de prisão. O governo Obama decidiu não iniciar processos contra Assange, mas estes foram relançados sob o governo Trump.

O que está em causa?

Pela primeira vez, o governo dos EUA tenta usar sua Lei de Espionagem de 1917 contra um jornalista e um editor. Assange não é cidadão americano e suas publicações ocorreram no Reino Unido.

Se os EUA forem bem-sucedidos, terão redefinido o jornalismo investigativo como “espionagem”. Eles terão estendido seu alcance judicial internacionalmente e aplicado a um cidadão não americano sem uma extensão equivalente dos direitos da Primeira Emenda, que os promotores argumentam que não se aplica a Assange como um cidadão não americano que publica do Reino Unido.

A medida representa uma ameaça existencial à liberdade de imprensa, já que outros países poderão argumentar que também devem ser autorizados a extraditar jornalistas e editores do Reino Unido por violarem suas leis de censura ou sigilo.

Quem apoia a campanha anti-extradição?

Todas as organizações de direitos humanos e sindicatos de jornalistas bem conhecidos, incluindo: Anistia Internacional, Human Rights Watch, União Americana pelas Liberdades Civis, Repórteres Sem Fronteiras, Sindicato Nacional de Jornalistas, Federação Internacional de Jornalistas, PEN Internacional.

The Guardian, New York Times, Le Monde, El País e Der Spiegel, que publicaram as revelações do Wikileaks, assinaram uma carta aberta contra sua extradição.

Na frente política, grupos parlamentares de uma dúzia de países, incluindo oito da Europa, o governo australiano e a oposição australiana, além de sete chefes de Estado das Américas se opõem à sua extradição. O papa também expressou sua oposição.

O que vai acontecer na audiência?

Um painel de dois juízes ouvirá a última tentativa de Assange de apelar da extradição. Ele pede licença para recorrer da decisão do secretário de Estado e da decisão do juiz distrital do Tribunal de Magistrados de Westminster em janeiro de 2021, quando sua extradição foi bloqueada por motivos médicos, com o governo dos EUA posteriormente recorrendo com sucesso, mas não pelas outras razões apresentadas (veja o anexo abaixo para pormenores).

Assange estará presente na audiência?

Assange pediu para comparecer à audiência pessoalmente para que pudesse se comunicar com sua equipe jurídica.

A decisão será imediata?

Não está claro se os juízes emitirão uma decisão imediata ao final da audiência de dois dias ou se reservarão o julgamento.

O que acontecerá se Assange conseguir o que quer?

Será marcada uma data para uma audiência de recurso completa.

O que acontecerá se Assange perder o caso?

Se o direito de recurso for negado, não há outras possibilidades de recurso a nível nacional.

Pode Assange recorrer para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?

Sim. O Reino Unido é parte na CEDH e o Tribunal tem o poder de ordenar a suspensão da extradição de Assange. Pode fazê-lo emitindo uma orientação da secção 39. Os advogados de Assange podem buscar essa decisão se todos os recursos nos tribunais do Reino Unido tiverem sido esgotados. As instruções da secção 39 são emitidas apenas em “circunstâncias excepcionais”.

Pode o Governo do Reino Unido contornar uma orientação do artigo 39º?

Alguns usos do Artigo 39 têm sido controversos na política britânica e o governo do Reino Unido poderia tentar facilitar a extradição imediata de Assange antes que uma instrução do Artigo 39 seja emitida ou subverter a instrução do Artigo 39 após o facto. No entanto, isso seria altamente controverso em um caso que diz respeito à liberdade de imprensa e tem ramificações globais. Seria também uma violação do direito internacional.

O que acontecerá com Assange se ele for extraditado?

Ele ficará detido em uma prisão de alta segurança dos EUA enquanto aguarda julgamento. Originalmente, o juiz distrital havia recusado sua extradição sob o argumento de que as duras condições de confinamento solitário a que ele seria submetido no sistema prisional dos EUA colocariam em risco sua vida. Esta decisão só foi anulada em recurso depois de os Estados Unidos terem oferecido garantias condicionais, que a Amnistia Internacional descreveu como “profundamente falhas”, porque “o facto de os Estados Unidos se terem reservado o direito de mudar de ideias a qualquer momento significa que essas garantias não valem o papel em que estão escritas”.

A Amnistia também expressou preocupação de que, se extraditado para os Estados Unidos, Julian Assange enfrentaria “um risco real de graves violações dos direitos humanos devido às condições de detenção que poderiam equivaler a tortura ou outros maus-tratos”.

Assange seria julgado no Tribunal Distrital Leste da Virgínia, onde os jurados são, em sua maioria, funcionários ou familiares de funcionários da CIA, NSA, Pentágono e outras instituições de segurança nacional.

Que abusos foram cometidos até agora no caso Assange?

A empresa de segurança encarregada de monitorar Julian Assange enquanto ele estava asilado na embaixada equatoriana foi denunciada por espionar Julian Assange e seus advogados em nome da CIA, e relatos da mídia revelaram que a CIA está planejando sequestrar e assassinar Julian Assange.

– Para mais sobre as operações da CIA contra Assange, ver: english.elpais.com/international/2023-07-18/spanish-company-that-spied-on-assange-allegedly-informed-cia-about-meetings-held-by-latin-american-leaders.html e uk.news.yahoo.com/pompeo-sources-for-yahoo-news-wiki-leaks-report-should-all-be-prosecuted-234907037.html

Veja abaixo mais informações sobre o significado jurídico dos abusos neste caso.

Por que os advogados de Assange estão recorrendo da decisão inicial do juiz distrital, que bloqueou sua extradição em janeiro de 2021, e da decisão do ministro do Interior de aprovar a extradição em junho de 2022?

1. Assange não deve ser extraditado para enfrentar processo e punição por suas opiniões políticas expondo a criminalidade estatal.

O juiz rejeitou erroneamente o argumento de que o pedido de extradição foi feito para processar ou punir Assange por suas opiniões políticas. Assange está sendo processado por expor a criminalidade do governo dos EUA, incluindo crimes de guerra e tortura. Amplas evidências foram apresentadas ao juiz distrital sobre este assunto, incluindo as opiniões políticas de Assange sobre a importância da transparência em ser capaz de responsabilizar os governos, a fim de dissuadi-los de cometer abusos no futuro.

A extradição por opiniões políticas não é permitida e, se o juiz distrital tivesse examinado as provas com precisão, a extradição teria sido interrompida. As novas evidências que surgiram desde a audiência sobre os planos da CIA para sequestrar e/ou matar Assange reforçam esse motivo.

2. Assange não deve ser extraditado para ser processado quando o direito penal está a ser alargado de forma sem precedentes e imprevisível, em violação do artigo 7.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (“CEDH”).

Esta é a primeira vez na história dos EUA que uma editora é processada por obter ou publicar (em vez de vazar) segredos de Estado dos EUA. O juiz distrital ouviu provas incontestáveis de que os redatores da Lei de Espionagem não pretendiam trazer os editores para dentro de seu escopo, depoimentos periciais incontestáveis mostraram que o recebimento e a publicação de segredos de Estado eram operações rotineiras e que havia uma “prática ininterrupta de não persecução penal” por parte dos editores.

Provas contundentes mostraram que a acusação “atravessa uma nova fronteira legal” e “rompe com todos os precedentes legais”. A extradição, portanto, exporia Assange a uma nova e imprevisível extensão da lei penal, em violação ao artigo 7º.

3. Assange não deve ser extraditado, uma vez que a acusação contra ele constitui uma violação grave do seu direito à liberdade de expressão nos termos do artigo 10.° da CEDH.

Trata-se de um processo sem precedentes contra a expressão protegida, que constitui uma grave violação da liberdade de expressão nos termos do artigo 10.º da CEDH e que deveria pôr termo à extradição.

A jurisprudência do TEDH reconhece o papel vital que a publicação de segredos de Estado pode desempenhar numa sociedade democrática e o facto de os processos penais e as condenações por tais publicações dissuadirem a imprensa de desempenhar este papel de “cão de guarda”. A acusação dos EUA contra Assange criminaliza práticas jornalísticas essenciais e impõe uma pena desproporcional (175 anos), o que constitui uma grave violação do artigo 10 da CEDH.

4. Assange não deve ser extraditado quando os Estados Unidos dizem que ele pode não ter nenhuma proteção da Primeira Emenda.

Os EUA disseram que argumentariam no julgamento que Assange não desfrutaria da proteção da Primeira Emenda (proteção da liberdade de expressão) porque não é cidadão americano. Por outras palavras, como réu, ele seria prejudicado no julgamento, já que não é cidadão americano.

5. A extradição deve ser recusada, uma vez que Assange não receberá um julgamento justo, em violação do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Devido à tradição de delação premiada coercitiva e ao facto de que o júri será composto por pessoas ligadas a agências governamentais e empreiteiras dos EUA, os jurados provavelmente serão tendenciosos contra Julian Assange. Eles também serão sensíveis aos comentários públicos do presidente dos EUA e do diretor da CIA. A presunção de inocência será prejudicada.

As provas obtidas por meio do tratamento desumano e degradante de Chelsea Manning e da remoção ilegal dos arquivos legais de Julian Assange da embaixada equatoriana também podem afetar sua capacidade de receber um julgamento justo nos Estados Unidos.

6. O tratado EUA-Reino Unido proíbe a extradição por crimes políticos, o que significa que a extradição de Assange violaria o tratado e o direito internacional e constituiria um abuso de processo (incluindo o artigo 5.º da CEDH).

Os crimes de que Assange é acusado são todos formalmente “crimes políticos puros” (espionagem, obtenção e publicação de segredos de Estado), o que significa que estão impedidos de extradição ao abrigo do artigo 4º, nº 1, do Tratado de Extradição EUA-Reino Unido. Os EUA estão cometendo um abuso de processo ao fazer um pedido de extradição que é proibido pelo tratado.

7. Pedido renovado de admissão de novas provas sobre os planos dos EUA para raptar/entregar/assassinar Assange em 2017 – relevantes para os seus direitos ao abrigo dos artigos 2.º e 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

A CIA planejou o sequestro e assassinato de Assange. Isso indica que ele será submetido a tratamento desumano e degradante se for extraditado para os Estados Unidos. Extraditar Assange seria entregá-lo diretamente nas mãos das mesmas pessoas que planejaram assassiná-lo.

8. O tratado de extradição permitiria aos Estados Unidos modificar ou adicionar acusações que poderiam colocar Julian Assange em risco de morte.

Se os fatos alegados no pedido de extradição forem os mesmos, Julian Assange pode ser novamente indiciado sob as disposições da Lei de Espionagem que preveem a pena de morte. Note-se que Chelsea Manning foi acusada de “ajudar o inimigo”, o que acarreta a pena de morte, e funcionários do governo dos EUA rotularam publicamente as alegações contra Julian Assange como traição e pediram a pena de morte.

Para mais informações ou pedidos de entrevista, entre em contato com: assangetrial@thephagroup.com

Ver também:

• Dear Mr High Commissioner: Help Free Assange

O original encontra-se em www.legrandsoir.info/communique-aux-medias-sur-l-audience-juridique-de-julian-assange-20-21-fevrier-2024.html

Este artigo encontra-se em resistir.info