Equador e o direito a eleger e ser eleito

Por Sinay Céspedes Moreno Quito, 20 jul (Prensa Latina) A democracia e o direito à participação geram hoje polêmica no Equador, onde partidos cadastrados no Registro Oficial de Organizações Políticas poderiam ser vetados de participar nas eleições gerais de 2021.

Em cheque ficou assim a suposta liberdade de eleger e ser eleito, depois da recente decisão do Conselho Nacional Eleitoral (CNE) de suspender temporariamente da lista oficial os movimentos Podemos, Liberdade é Povo, Justiça Social e Força Compromisso Social, ao qual pertence o ex-presidente da República Rafael Correa.

Nas últimas semanas, a organização política do ex-mandatário alertou em várias ocasiões, nas redes sociais, sobre tentativas de inabilitá-la, para evitar a participação de Correa como candidato a uma dignidade, nas eleições de fevereiro próximo.

Nesse contexto, alertou sobre uma trama, orquestrada na Controladoria, em uso de funções que não lhe competem, para pressionar o máximo órgão eleitoral para conseguir o objetivo traçado.

As pressões a partir da instituição de controle chegaram a ponto de predeterminar a destituição e multas para a presidenta do órgão eleitoral, Diana Atamaint, e outros dois conselheiros.

Inclusive, no caso do movimento Compromisso Social, uma decisão do Tribunal Contencioso Eleitoral (TCE) ratificou o movimento e resolveu ‘negar a petição de nulidade’ interposta contra ele.

Ainda que o CNE alertou que a decisão não implica a eliminação do Registro, mas uma suspensão temporária, com o direito a apresentar sua defesa em um prazo de 10 dias, advogados, políticos, membros da organização e seguidores de Rafael Correa a veem como outro ataque contra a participação democrática da principal força política deste país sul-americano.

‘O Equador vive uma guinada autoritária sem fim. Sepultam a democracia e o Estado de direito’, afirmou o ex-chanceler Guillaume Long, quem concorda que a meta principal é frear a participação livre e democrática do movimento nas eleições de 2021.

Da bancada da revolução Cidadã, parlamentares alertam que a suspensão é um atentado contra a Constituição e chamam de ‘vergonhosa’ a atuação da institucionalidade.

De distintas formas e em várias frentes aumentam as denúncias contra o controlador geral, Pablo Celi, a quem consideram estar exercendo o cargo de maneira ilegítima, por não ter tomado posse como tal.

Inclusive, circula nas redes sociais um memorando, com assinatura eletrônica do pró-secretário geral provisório da Assembleia Nacional, Javier Aníbal Rubio, que afirma: ‘permito-me certificar que nos arquivos da Secretaria geral não consta uma ata de posse do cargo do controlador sub-rogante’.

Assim mesmo, aponta que também não há registro de qualquer convocação do legislativo, onde estaria incluída, como parte da ordem do dia em uma sessão da plenária, a juramentação de Celi ao cargo.

Depois de considerá-lo um usurpador, a demanda de Compromisso Social no Tribunal Contencioso Eleitoral é a destituição de Celi.

Ao mesmo tempo, o repúdio à intervenção na função eleitoral, por parte da Controladoria, não só se tornou público dentro do Equador, mas também em outras latitudes e instituições como o Conselho de Especialistas Eleitorais da América Latina (Ceela).

Desde finais do mês passado, em uma carta remetida ao TCE, a entidade expressou sua preocupação com as recomendações da Controladoria, que descreveu como ‘expressa e manifesta interferência na autonomia e competências privativas do Conselho Nacional Eleitoral do Equador’.

Ao respeito, acrescentaram que exigir ao CNE a eliminação de organizações políticas ‘desrespeita, inobserva e viola os elementares princípios do Direito Público’.

A existência legal da Força Compromisso Social, identificada pela Lista 5, ficou validada nas votações setoriais realizadas nesta nação andina em 2019, quando obteve 11,26% do total de votos, situando-se acima de organizações políticas como o oficialista Movimento Aliança PAIS e o opositor Partido Social Cristão.